Depois de ser empossado, na sexta-feira, o novo Presidente do Tribunal de Contas afirmou que “a problemática da normatividade e da justiciabilidade que levaram as insuficiências dogmáticas, relativamente a competência deste órgão para julgar, ou não, parece ter sido formalmente ultrapassada com a nova lei – a lei 3/2019, Lei orgânica do Tribunal de Contas”.
Artur Vera Cruz disse acreditar que “com esta lei, abre-se espaço para a nova era” no Tribunal de Contas, considerando que “não há qualquer margem para dúvidas quanto a profunda cumplicidade do Tribunal de Contas com o aperfeiçoamento da gestão da coisa pública e combate a corrupção enquanto mecanismo garantístico da boa governação”.
Neste sentido, afirmou que “deve o Tribunal constituir, além de um meio de dissuasão contra as más práticas, ser um órgão que ajuda as entidades sujeitas a sua jurisdição a pisarem um caminho seguro de forma a que se alcance os objetivos de desenvolvimento sustentável”.
Artur Vera Cruz realçou que o Tribunal de Contas tem vindo a realizar várias ações no domínio da fiscalização, com avanços e recuos, “resultantes das próprias vicissitudes estruturais de uma administração pública muito dependentes dos resultados eleitorais”.
O novo Presidente do Tribunal de Contas quer estruturar a instituição em secções, em conformidade com a lei orgânica do TC, mas admite que “tem como constrangimento a limitação de recursos, quer humano, quer materiais e até financeiros” necessários para “dar uma nova roupagem a instituição” que deve alicerçar-se em valores tais como “a independência, o rigor, o profissionalismo, a transparência e a responsabilidade”.
O juiz-presidente do TC considerou que o tempo de pandemia de covid-19 “exige do Tribunal de Contas maior pro-atividade, no sentido de se aproveitar das facilidades proporcionadas pelas novas tecnologias de informação e proceder a modernização da instituição”.
O Presidente do TC defendeu maior pro-atividade “no sentido de se antecipar lesões aos princípios de regras financeiras” para “não correr atras do prejuízo”, bem como para “evitar desperdícios e má utilização dos recursos”.
Artur Vera Cruz acredita que “com a retoma do julgamento da efetivação de responsabilidade” será possível “ressarcir o Estado dos danos já cometidos ao erário público” pelos gestores público.
Outra prioridade defendida pelo novo Presidente do TC é a aposta nas formações “com vista a reforçar a capacidade dos funcionários”, magistrados e auditores da instituição de controle financeiro, no âmbito das parcerias sul-sul e no quadro do projeto Pro-PALOP, financiado pela União Europeia.
O empossamento do novo Presidente do Tribunal de Contas teve lugar, sexta-feira, na Assembleia Nacional, numa cerimónia presidida pelo vice-presidente do Parlamento, Levy Nazaré, na presença de representantes dos órgãos de soberania, familiares e convidados.
Levy Nazaré, na qualidade de Presidente interino da Assembleia Nacional, disse esperar que o Tribunal de Contas consiga “contribuir para a almejada gestão equilibrada e transparente do Estado, inclusive a constante promoção da cultura de prestação de contas, através da responsabilização pela gestão da coisa pública”.
“Os trabalhos técnicos desenvolvidos pelo Tribunal de Contas, no âmbito das suas atribuições e competências, revestem-se de uma importância incomensurável, uma vez que servem como suporte à atividade política de fiscalização pela Assembleia Nacional da atividade governativa”, disse Levy Nazaré que manifestou a disponibilidade por parte da casa parlamentar em colaborar com o Tribunal de Contas.
O empossamento de Artur Vera Cruz como Presidente do Tribunal de Contas põe fim a vagatura na Presidência desta instituição desde o falecimento do antigo Presidente do Tribunal de Contas, Bernardino Araújo, em novembro de 2020, que foi vítima de um AVC quando se encontrava em missão de serviço na ilha do Príncipe.
