O Governo esclareceu, através de comunicado, que a proposta de revisão da lei do Banco Central foi submetida ao parlamento antes do Presidente da República vetar o pedido de exoneração do governador e negou agir de “forma intempestiva” e “com alguma má fé”.
Num comunicado enviado à RSTP datado de quinta-feira, o Governo refere que nos últimos dias, tem verificado, por parte de alguns jornalistas e analistas, em programas de televisão e em várias plataformas de internet, “a propagação de informações erradas e comentários falaciosos sobre a proposta da nova Lei Orgânica do Banco Central” que o primeiro-ministro revelou na semana passada ter submetido ao parlamento visando a clarificação da competência exclusiva do executivo na nomeação e exoneração do governador do Banco Central.
O comunicado assinado pelo ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Novas Tecnologias e Assuntos Parlamentares, Wuando Castro, refere que os jornalistas e analistas têm passado a ideia de que o Governo, na pessoa do primeiro-ministro, “agiu de forma intempestiva, com alguma má fé, no sentido de fazer aprovar, as pressas, uma Lei que visa exclusivamente facilitar a exoneração do atual Governador do Banco Central, sem necessidade de passar pelo processo de promulgação” pelo Presidente da República, “num alegado ato de retaliação”, pelo facto do atual Governador, Américo Barros, ter sido adversário do primeiro-ministro numa disputa partidária.
Neste sentido, o Governo esclarece que “a proposta de Lei da nova Orgânica do Banco Central foi concebida e validada pelo atual Conselho de Administração do Banco Central e remetida ao Governo, através do ministro do Planeamento, Finanças e Economia Azul, para análise e aprovação, desde janeiro de 2022” e que “a referida proposta foi aprovada em Conselho de Ministros” em 16 de fevereiro do ano em curso após ser “verificado os expedientes administrativos necessários, incluído o parecer favorável do gabinete jurídico do Ministério do Planeamento, Finanças e Economia Azul”.
O executivo realça que a proposta foi remetida à Assembleia Nacional no dia 21 de fevereiro passado, sendo que “os motivos que levaram o Conselho de Administração do Banco Central a validar a produção de uma nova Lei Orgânica para esta importante instituição estão expressos na nota explicativa da referida proposta de Lei”, prevendo que “depois de aprovada, só deve entrar em vigor 180 dias após a sua publicação em Diário da República”.
“Ora, se a intenção do Governo era fazer uma lei por encomenda, para visar uma pessoa em particular, no imediato, jamais teria admitido a introdução do referido artigo”, precisa o executivo em comunicado.
No documento é referido ainda que o “Governo respeita e defende indefetivelmente a liberdade de imprensa e de opinião, mas, aproveita a oportunidade para lançar um veemente apelo” aos jornalistas, comentadores e analistas, “profissionais ou “curiosos”, no sentido de terem algum sentido de responsabilidade, cuidado e preocupação, para tentar colher informações complementares, antes de emitirem opinião sobre alguns assuntos sensíveis”.
“O país está cansado das especulações e de todo o tipo de intoxicações que só servem para semear a desconfiança entre nós e criar crispações desnecessárias, sem esquecer da má imagem que “vendemos” para o exterior”, finaliza do comunicado do Governo.
Na semana passada o primeiro-ministro, Jorge Bom Jesus considerou que o atual estatuto do Banco Central já estabelece que a competência de nomeação e exoneração do Governador do Banco Central é feita através do Conselho de Ministros, “mas depois há um vazio relativamente ao resto”.
“Por isso mesmo, há inteira necessidade de clarificação e já há um novo diploma neste sentido – o novo estatuto do Banco Central – que foi remetido à Assembleia Nacional onde essa cláusula é clara: será por resolução. Ficará clarificado que a nomeação e exoneração do Governador do Banco será por resolução”, explicou o chefe do Governo.
As declarações do chefe do governo foram feitas dias depois da decisão do Presidente da República que recusou ao pedido apresentado pelo Governo para exonerar o Governador do Banco Central, Américo Barros, por este ter participado como adversário do primeiro-ministro nas eleições internas para presidente do Movimento de Libertação de São Tomé e Príncipe/Partido Social Democrata (MLSTP/PSD).
Carlos Vila Nova disse à Lusa que negou o pedido “por considerar que não estavam reunidas todas as condições legais para o fazer”.
Nas funções de governador do Banco Central, Américo Barros, que era vice-presidente do MLSTP/PSD, disputou em março a liderança do partido nas eleições internas em que Jorge Bom Jesus foi reeleito com 51%.
Américo Barros foi nomeado Governador do Banco Central em janeiro de 2019, através de uma resolução do Conselho de Ministros contestada pelo antigo Presidente da República, Evaristo Carvalho, que na altura acusou o executivo de ter usurpado as suas competências considerando que a nomeação deveria ter sido por decreto-lei submetido à promulgação pelo chefe de Estado.
