Parecer do constitucionalista Rui Medeiros sobre maioria qualificada em São Tomé e Príncipe

O parecer de Rui Medeiros, datado de 21 de julho e a que a Lusa teve acesso, surge numa altura em que a Assembleia Nacional são-tomense debateu o conceito de maioria qualificada, na sequência do veto e consequente devolução ao parlamento, pelo chefe de Estado, Carlos Vila Nova, do diploma que aprova o Código de Atividades Francas e Offshore.