O acórdão do Tribunal Constitucional (TC) que declarou inconstitucional o decreto do Presidente Carlos Vila Nova que demitiu o Governo do ex-primeiro-ministro Patrice Trovoada em janeiro de 2025, refere que a decisão terá efeito “apenas para o futuro”, por razões de equidade e interesse público de excecional relevo, do normal funcionamento das instituições democráticas e … Continue a ler “Declaração de inconstitucionalidade da demissão do Governo de Trovoada não tem efeitos retroativos” – Acórdão