O advogado Miques João emitiu nesta sexta-feira, 12, ao Tribunal de Primeira Instância um recurso para a revisão do processo que condenou Lucas a 15 anos de prisão por violação do Estado de direito e posse de armas proibidas, alegando a inocência do arguido com base no relatório da CEEAC que negou a ocorrência de golpe de Estado em 25 de novembro de 2022.
Em causa está a detenção de Lucas, condenado a 15 anos de prisão em 2023 por alteração do Estado de Direito e posse de armas proibidas. Contudo, o relatório da Comunidade dos Económica dos Estados da África Central (CEEAC) concluiu que “não existem provas sérias e convincentes” sobre uma tentativa de golpe de Estado, declarada pelas autoridades são-tomenses em 2022.
“Após a publicação do Relatório da CEEAC e, com os últimos depoimentos dados pelo ex- Primeiro Ministro, surgiram novos fatos e novos elementos de provas. Face ao exposto, havendo um processo onde alguém foi condenado e, com o decurso do tempo apareceram novos elementos dos fatos que possam concorrer para inocentar a pessoa. A lei são-tomense permite que se faça a revisão da sentença”, disse Miques João.
Os peritos da CEEAC apontaram que “a responsabilidade por estas violações cabe aos membros das Forças Armadas claramente identificados”, e referem que “o Estado de São Tomé e Príncipe é agora obrigado a persegui-los e puni-los”.
“Afigura-se importante que, além da responsabilidade individual dos membros das FASTP, se equacione também a responsabilidade dos Estado são-tomense, pois, as graves violações contra os direitos de cidadãos foram cometidas por membros do exército dentro de um quartel militar, uma instituição sob a autoridade exclusiva do poder público”, lê-se no documento.
Recorde-se que nesta quarta feira, 10, os familiares e amigos de Bruno Afonso, mais conhecido por Lucas, o único civil envolvido no caso de 25 de novembro de 2022, emitiram um pedido de indulto ao Presidente da República a favor do civil.
Miques João acrescentou que “não se pode manter detidas pessoas inocentes”.