Numa comunicação dirigida à Nação, a Presidente da Assembleia Nacional, Celmira Sacramento, refere que “não se pode aceitar a realização de reuniões plenárias à revelia” da lei e do regimento e sem a sua presidência, assegurando que não existe legislação que permita a sua destituição, como pretende a nova maioria no parlamento.
Na “comunicação oficial” dirigida à Nação e publicada na página de Facebook da Assembleia Nacional, a presidente do órgão, refere que “não se pode aceitar a realização de reuniões plenárias à revelia das disposições constitucionais e regimentais, designadamente quando não ocorre a condução, organização e presidência da sessão pela presidente da Assembleia, que se encontra no país em pleno exercício dos seus poderes e competências”.
“Lamenta-se, por isso, a persistência em procurar soluções fora dos caminhos regimentais e constitucionais, bem como a tentativa de, por via de pressões políticas, deslegitimar a autoridade da presidência da Assembleia Nacional, quando não há no ordenamento jurídico nacional sanção específica que permita a destituição da presidente […] exceto por sua própria renúncia […] ou perda do seu mandato”, lê-se, na nota assinada por Celmira Sacramento.
Um grupo de deputados são-tomense, que afirmam formar a maioria absoluta, convocou várias sessões plenárias canceladas “unilateralmente” pela presidente do órgão, para discussão e aprovação de vários assuntos, segundo documento enviado à RSTP.
O documento é assinado por 28 dos 55 deputados que compõem a Assembleia Nacional são-tomense, nomeadamente 18 do Movimento de Libertação de São Tomé e Príncipe (MSLTP, oposição), dois do Movimento Basta (oposição) e oito deputados da Ação Democrática Independente, que apoiam o atual Governo, opondo-se à orientação da direção e grupo parlamentar do partido.
Na convocatória das sessões agendadas para a tarde de hoje e que decorrerão até sexta-feira, com exceção do feriado nacional de terça-feira, os deputados referem que a presidente da Assembleia Nacional Celmira Sacramento “violou grosseiramente” as leis e o regimento do parlamento, o que consideram que “indiscutivelmente não prestigia e muito menos dignifica a imagem e o bom nome do órgão parlamentar”.
“É de todo lógico concluir-se que a senhora presidente vem-se empenhando na adulteração da funcionalidade da Assembleia Nacional, na perspetiva da sua consequente dissolução pelo Presidente da República e do caos no funcionamento do país. Haja visto que, a falta do Orçamento do Estado, o Governo só poderá efetuar despesas em duodécimo e, como tal, ficará coartado de proceder a qualquer tipo de investimentos”, lê-se na convocatória assinada por 28 deputados.
No entanto, Celmira Sacramento, considera que a convocatória é ilegal e lamenta “as constantes tentativas de usurpação de poderes” afirmando que a Mesa da Assembleia “desconsidera tais manobras, por se tratar de um ato juridicamente nulo e inexistente”.
“A presidente da Assembleia Nacional permanece, assim, fiel à letra e ao espírito da Constituição da República e do regimento da Assembleia Nacional, e continuará a conduzir os trabalhos parlamentares na legítima defesa do Estado de Direito Democrático, assegurando que o parlamento funcione de forma organizada, respeitosa e de acordo com os princípios legais que regem a nossa democracia”, lê-se na comunicação, datada de domingo, 01 de fevereiro.
A crise parlamentar começou na terça-feira passada, quando a sessão foi suspensa pela presidente do parlamento, após discussões acesas entre os deputados pró e contra uma moção de censura apresentada por uma parte de deputados da ADI, contra o Governo do primeiro-ministro Américo Ramos, mas que foi depois retirada, no dia seguinte.
No entanto, a falta de consenso prevaleceu no início da sessão de sexta-feira, porque o grupo de deputados da ADI que fazem oposição ao Governo, não permitiu a reintegração de uma deputada eleita que apoia o Governo, o que levou a presidente do parlamentar a encerrar a sessão sem a discussão dos assuntos da ordem do dia.
No mesmo dia, a presidente da Assembleia comunicou a cancelamento de todas as sessões previstas para esta semana, sem indicar novas datas nem reunir a conferência de líderes, o que levou o MLSTP a anunciar que pondera avançar com um requerimento para a sua destituição.
Na sessão de hoje os deputados têm na ordem do dia, a “análise e discussão do indecoroso comportamento” da presidente do parlamento e “medidas a adotar”, e ainda “a votação na generalidade do projeto-lei de revogação da interpretativa relativa ao sistema judiciário”, que deverá levar à destituição dos juízes do Tribunal Constitucional.
Por fim, os deputados deverão eleger o presidente e demais membros da Comissão Eleitoral Nacional, que deverá iniciar o processo de atualização do recenseamento eleitoral.
Na quarta-feira será discutido e aprovado o Orçamento da Assembleia Nacional, na quinta e sexta-feira estará na ordem do dia a discussão e aprovação do Orçamento Geral do Estado e as Grandes Opção do Plano.