São Tomé e Príncipe validou, nesta quarta-feira, o projeto de lei para reforçar o quadro jurídico de repressão da pirataria e de outros crimes marítimos, num atelier promovido pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), com o apoio do Projeto de Reforma do Setor da Justiça e da Segurança (JSSR).
A aprovação deste projeto de lei irá reforçar a capacidade do país para prevenir, investigar e sancionar infrações cometidas no mar, em conformidade com as melhores práticas internacionais e regionais.
“Estamos a trabalhar no projeto de decreto-lei sobre a pirataria marítima. Temos sido fustigados com ataques piratas constantes nas nossas águas. No ano de 2025 tivemos 11 ataques territoriais, dos quais oito ocorreram nas nossas águas. O último aconteceu a cerca de trinta e sete milhas da ilha de Santo António, no Príncipe, e ainda não temos nenhuma legislação neste sentido”, disse o assessor jurídico do Ministério da Justiça, Erdman Capela.
O atelier reuniu especialistas das diferentes administrações envolvidas na Ação do Estado no Mar, que analisaram a legislação em vigor à luz de instrumentos internacionais relevantes, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e outros quadros regionais aplicáveis.
“Vamos sair daqui com o projeto de decreto-lei concluído. Depois, o decreto será submetido ao Conselho de Ministros e à Assembleia para a devida aprovação”, acrescentou Erdman Capela.
Esta ação insere-se no âmbito do projeto Safe Seas for Africa (Mares Seguros para África), financiado pela União Europeia, no quadro do Programa Global de Combate à Criminalidade Marítima (GMCP) do UNODC.