O sindicato dos magistrados judiciais são-tomenses acusou a Assembleia Nacional de violar sistematicamente a lei, usurpação de competências e perseguição a juízes, ao excluir, “com critérios duvidosos e manifestamente políticos”, uma juíza graduada para ser promovida ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
“A Assembleia ao graduar os candidatos, por meio de votação individual, usurpou os poderes do Conselho Superior de Magistrados Judiciais (CSMJ), o que é ilegal e ao não nomear uma candidata classificada em primeiro lugar, cometeu injustiça, com responsabilidades individuais e coletivas”, lê-se num comunicado da Associação Sindical dos Magistrados Judiciais Santomenses (Assimajus).
No dia 10, a Assembleia Nacional elegeu as juízas Natacha Amado Vaz e Nadjeida Castro para o Supremo Tribunal de Justiça, rejeitando o nome de Kótia de Menezes que ficou em primeiro lugar na lista de graduação enviada pelo CSMJ para a nomeação das três juízas.
A Assimajus entende que a exclusão de Kótia de Menezes pela Assembleia Nacional foi “sem qualquer fundamentação jurídica lógica e credível”, sublinhando que, segundo a lei, “não assiste a este órgão colegial, a competência para excluir qualquer magistrado da lista de graduação efetuada num concurso público, pois, a nomeação é por lista e não por magistrado”.
Kótia Menezes integrava o Tribunal Constitucional até à destituição, em fevereiro, pela nova aliança parlamentar composta pelo MLSTP, Movimento Basta e quase uma dezena de deputados dissidentes da ADI.
O sindicato dos magistrados referiu-se também uma situação semelhante na seleção de juiz para o Tribunal de Contas, no ano passado, em que os deputados da ADI, optaram pelo terceiro classificado, em detrimento do primeiro.
“A Assimajus, lamenta a violação sistemática da lei e dos mais elementares princípios do Direito pela Assembleia Nacional, e manifesta com total preocupação a ingerência clara da Assembleia Nacional nos Tribunais. A Assembleia Nacional, pretende com essas decisões, abrir uma autoestrada de impunidade, de irresponsabilidade e de incumprimento das leis, pois, nenhum cidadão é obrigado a obedecer leis e decisões manifestamente ilegais, muito menos os magistrados que são os aplicadores da lei”, lê-se.
A associação sindical apelou ao Presidente da República, “enquanto garante da Constituição e das leis, ao corpo diplomático acreditado em São Tomé e Príncipe, à Comunidade Internacional e a União Internacional de Juízes de Língua Portuguesa, para que estejam atentos a alteração dos princípios do Estado de Direito, perpetrado pela Assembleia Nacional” e apelou também ao Ministério Público, “enquanto defensor da legalidade que, seja aberto o competente inquérito para verificação de possíveis desconformidades de tais decisões”.
A Assimajus, entende que “tem-se verificado de forma constante ataques à independência dos Tribunais, facto que fragiliza o Estado de Direito, o respeito às instituições e as figuras do Estado e bem assim ao princípio de separação de poderes”, incluindo pelos órgãos de soberania que “preferem atacar juízes, pondo em causa a sua carreira”.
A associação apela “a todos os magistrados judiciais, para que não se deixem abalar pelas tentativas de intimidação por parte de grupos e interesses políticos, e muito menos pela clara e flagrante ingerência do poder político nos tribunais”, lê-se no comunicado.