Os novos juízes do Tribunal Constitucional ordenaram “a restituição plena e imediata da posse, gestão e controlo” da Cervejeira Rosema à sociedade Ridux, do empresário angolano Mello Xavier, segundo acórdão a que a RSTP teve hoje aceso.
Os juízes do Tribunal Constitucional decidiram “declarar nulo o acórdão n.º 4/2023, de 17 de julho”, proferido pelos antigos juízes destituídos em fevereiro, “por ter sido proferido fora do âmbito das competências constitucionais, em violação ao princípio do contraditório e da separação de poderes, e tendo por base ainda em alegada uniformização de jurisprudência fundada num denominado “Acórdão n.º 1/2019” cuja existência jurídica não se encontra comprovada nos registos oficiais do Tribunal Constitucional nem nos arquivos do Diário da República do Centro de Informática e Reprografia do Ministério da Justiça”.
“Em consequência disso, mantêm-se plenamente válidos, eficazes e executórios os efeitos jurídicos decorrentes do Acórdão n.º 3/2019, de 18 de setembro, bem como das demais decisões judiciais anteriormente transitadas em julgado, repondo a situação patrimonial encontrada à data da ocupação material das instalações e de outros bens da sociedade Rosema, SARL.”, lê-se na decisão.
A Cervejeira Rosema tem sido objeto de disputa política e judicial há vários anos, alternando a sua posse em função do poder político e a composição do Tribunal Constitucional.
Desde julho de 2023 que a Cervejeira estava na posse dos empresários e políticos são-tomenses Domingos e António Monteiro, conhecidos por “irmãos Monteiro” também na sequência de uma decisão do TC, eleitos pela anterior maioria que dominava o parlamento e o Governo.