A nova direção do sindicato dos magistrados judiciais são-tomenses pediu hoje apoio ao Presidente da República para “arrumar a casa” da justiça e fazer o Conselho Superior de Magistratura cumprir a lei no âmbito da seleção de juízes para o Supremo.
“Estivemos, ‘in loco,’ a falar com o senhor Presidente sobre as irregularidades e ilegalidades que ainda persistem na última deliberação do Conselho Superior de Magistratura Judicial”, revelou a nova presidente da Associação Sindical dos Magistrados Judiciais São-tomenses (ASSIMAJUS), Kótia de Menezes, após encontro com o chefe de Estado, Carlos Vila Nova.
A presidente da ASSIMAJUS acrescentou que pediram ao Presidente “o apoio no exercício da sua função” no sentido de juntar-se ao sindicato para “fazer cumprir a lei e defender a Constituição”.
Desde 3 de novembro que os juízes são-tomenses de primeira instância denunciaram a existência de critérios “discriminatórios” e “violação grosseira da Constituição e das leis” no regulamento do concurso para promoção de dois juízes para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
Após a denúncia, o Conselho Superior de Magistratura Judicial reuniu-se “de urgência” dois dias depois e decidiu eliminar a maioria dos factos apontados, inclusive a extinção do júri autónomo criado para a seleção dos concorrentes, mas manteve outros critérios, entre os quais a exigência de 10 anos de experiência aos candidatos, apesar da contestação dos juízes da primeira instância.
“Em relação às irregularidades e ilegalidades que mantém ainda na última deliberação do Conselho, é claro que nós estamos a usar todos os meios legais, como já usamos. Fizemos uma reclamação novamente, apontando todas as irregularidades e ilegalidades e estamos a espera que o Conselho decida”, explicou Kótia Menezes, adiantando que se a situação não for corrigida vão avançar com recurso para o Tribunal Administrativo.
Segundo a presidente do sindicato, o próprio STJ “nunca publicou uma lista de antiguidade que é condição necessária para se determinar quem são os juízes que devem candidatar-se ao Supremo Tribunal de Justiça”, nem fez a graduação das pessoas que podem candidatar-se.
A juíza apontou ainda que “já há mais de cinco anos que o tribunal não faz uma inspeção judicial para se atribuir aos magistrados as respetivas notas” exigidas no concurso.
“São muitas questões que a casa tem que organizar, tem que verificar, tem que deixar tudo limpo para que depois abram o concurso para que de forma igual todos possamos concorrer para o lugar que está aberto”, precisou Kótia de Menezes.
A presidente da associação sindical considerou que “estas questões mancham a classe” dos magistrados, “ainda mais”, referiu, quando “quem decide no Conselho Superior da Magistratura são os juízes conselheiros” do STJ, inclusive o próprio presidente do Supremo, Manuel Silva Cravid, que também preside ao CSMJ por inerência de funções.
Participam ainda nas deliberações do CSMJ um “juiz conselheiro eleito pelos seus pares, um representante dos juízes de direito, e dois juristas que a lei diz, de reputado mérito, que são indicados pelo Presidente da República e também pela Assembleia Nacional”, acrescentou.
“Julga-se que numa situação dessas não pode sequer haver qualquer incumprimento da lei, porque o Estatuto de Magistrados judiciais é claro ao dizer como é que é tramitado o concurso. Tudo aquilo que for fora daquele estatuto é extemporâneo: é o próprio Conselho que está-se a pôr na posição do legislador a criar critérios que nem sequer estão previsto na lei”, frisou Kótia de Menezes.
