O sindicato dos magistrados judiciais são-tomenses voltou a denunciar alegadas irregularidades num concurso de admissão de juízes para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e apelou ao Presidente da República e parlamento “para que não deixem morrer a justiça”.
Em causa estão agora pelo menos 12 irregularidades que a Associação Sindical dos Magistrados Judiciais São-tomenses (Assimajus) considera ainda existirem na terceira deliberação e regulamento do contestado concurso aberto pelo Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ) para acesso de dois juízes ao STJ.
Num comunicado, a Assimajus refere que as ilegalidades e irregularidades ainda constantes do regulamento põem em causa “o princípio de igualdade de condições e de oportunidades para todos os candidatos, de transparência, divulgação atempada dos métodos de seleção a utilizar e o respetivo sistema de classificação, aplicação de métodos e critérios objetivos de avaliação, neutralidade do órgão que avalia e o direito a recurso”.
O sindicato acusa o CSMJ de “não obediência a critérios de promoção de juízes de direito” e da “não realização de inspeção ordinária, há mais de cinco anos”, tendo, no entanto, admitido “juízes de direito que requereram inspeções extraordinárias em detrimento dos demais magistrados que aguardavam inspeção ordinária desde setembro de 2019”.
A Assimajus refere ainda que o CSMJ “ignorou por completo e não publicou a lista de antiguidade” dos juízes nos termos da lei, o que “impediu a candidatura de juízes de direito que preenchiam os requisitos legais”.
O sindicato defende que “continua a ser discriminatório e ilegal o facto de se considerar que para a graduação dos concorrentes é necessário a frequência no curso inicial de magistratura judicial, quando é do conhecimento dos membros do Conselho Superior dos Magistrados Judiciais que o país não possui qualquer escola de formação de magistrados nem tão pouco constitui critério de graduação as notas obtidas naqueles cursos, mas sim a graduação obtida no curso de ingresso”.
Além de outras irregularidades apontadas no comunicado, a Assimajus conclui com um apelo ao chefe de Estado, Carlos Vila Nova, e aos deputados da Assembleia Nacional enquanto garante do cumprimento das leis do país.
“Aproveitamos […] para apelar a Sua Excelência o Senhor Presidente da República, o mais alto magistrado na nação, que tem a missão de garantir o regular funcionamento das instituições democráticas, tendo a incumbência de defender, cumprir e fazer cumprir a nossa Constituição, que não compactue com as irregularidades e ilegalidades auferidas na tramitação do concurso de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça”, lê-se na nota.
“Da mesma forma, apelamos aos digníssimos deputados da Assembleia Nacional que juraram cumprir e fazer cumprir a Constituição e demais leis da República, para que não deixem morrer a nossa justiça dentro da própria casa da justiça e não aceitem a flagrante violação da Lei”, acrescentaram.
Desde 03 de novembro que os juízes são-tomenses de primeira instância denunciaram a existência de critérios “discriminatórios” e “violação grosseira da Constituição e das leis” no regulamento do concurso para promoção de dois juízes para o STJ.
Após a denúncia, o CSMJ reuniu-se “de urgência” dois dias depois e decidiu eliminar a maioria dos factos apontados, inclusive a extinção do júri autónomo criado para a seleção dos concorrentes, mas manteve outros critérios, entre os quais a exigência de 10 anos de experiência aos candidatos, apesar da contestação dos juízes da primeira instância.
Kótia Menezes que tem sido a porta-voz das denúncias dos juízes de direito, acabou por ser eleita presidente da Assimajus em finais de novembro, tendo de seguida reunido com o presidente do STJ, Silva Cravid, que preside ao CSMJ.
Em 25 de novembro, a nova direção da Assimajus pediu apoio ao Presidente da República para “arrumar a casa” da justiça e fazer o CSMJ sanar “as irregularidades e ilegalidades que ainda persistem” no concurso.
