O Presidente da República, Carlos Vila Nova, vetou o Orçamento do Estado para 2022 alegando violação do princípio de igualdade e proporcionalidade, inforção dúbia da evolução do ‘stock’ da dívida pública e outras questões legais, segundo carta enviada ao parlamento, a que a RSTP teve hoje acesso.
“Venho comunicar a vossa Excelência que não promulguei o projeto-lei de Orçamento Geral do Estado e das Grandes Opções de Plano para o ano 2022”, lê-se na carta, datada de segunda-feira, endereçada ao presidente da Assembleia Nacional com cópia para o primeiro-ministro.
Carlos Vila Nova justificou o veto pelo facto de um dos artigos da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) ter como base legal um artigo do Regime Jurídico do Bilhete de Tesouro que foi revogado em 2017.
O artigo referia que o montante máximo dos bilhetes de tesouro “é fixado de acordo com o estabelecido no Orçamento Geral do Estado e deve ter em conta as contrapartidas orçamentais correspondentes aos reembolsos e juros dos referidos títulos”.
A carta do Presidente da República refere que “esta disposição foi alterada”, passando a estabelecer que “o montante dos bilhetes do tesouro a ser emitido, é fixado pelo despacho do ministro que tutela a área de Finanças, considerando as necessidades de financiamento do défice temporário de tesouraria e as contrapartidas financeiras internas e externas previstas no OGE”.
Outro motivo indicado pelo chefe de Estado é a menção específica no OGE do pagamento de dívidas às empresas Enco e CST em violação dos “princípios de igualdade e de proporcionalidade no tratamento dos credores”, uma vez que “estes credores não gozam de garantia especial ou de qualquer outro tipo de preferência no ‘ranking’ dos credores”.
“Embora se reconheça a importância destes credores e a necessidade de amortização destas dívidas, não se vislumbra necessário que a estes credores sejam reservados um tratamento privilegiado do OGE”, precisou o chefe de Estado.
Carlos Vila Nova referiu que a referência no OGE “da evolução do ‘stock’ da dívida pública até junho de 2021 é dúbio relativamente ao entendimento da dívida do setor público”, por isso solicitou um parecer técnico “para melhor elucidação da preocupação levantada” neste ponto.
O parecer incluído na carta que Carlos Vila Nova enviou para o parlamento refere registada como dívida do Estado “um montante que constitui um atrasado da Enco para com a Sonangol, e da Emae [Empresa de Água e Eletricidade] para com a Enco”.
“Estes constituem na melhor das hipóteses, um passivo contingente implícito, uma vez que não cumpre sequer com os requisitos para o registo de dívida publicamente garantida”, lê-se no documento, que não indica o seu autor.
O parecer citado pelo Presidente concluiu que a dívida da Emae para com a Enco inscrita no OGE, não deve ser registada como dívida do Estado, mas “como um passivo contingente implícito no ‘memorandum item’, uma vez que não fazem parte da dívida publicamente garantida”.
O chefe de Estado concluiu pedindo a adequação do documento às sugestões de alteração que apresentou, realçando “a premente necessidade da entrada em vigor do OGE de 2022 para fazer face às inadiáveis despesas que se impõem” ao Estado.
O Orçamento Geral do Estado e as Grandes Opções do Plano para 2022 foram aprovados em 23 de dezembro e estão avaliados em 158 milhões de euros, com prioridade nos setores das infraestruturas, saúde e educação.
O documento foi aprovado com 28 votos da ‘nova maioria’, sendo 23 do Movimento de Libertação de São Tomé e Príncipe – Partido Social Democrata (MLSTP-PSD) e cinco da coligação PCD-MDFM-UDD.
Por sua vez, 19 deputados da Ação Democrática Independente (ADI, na oposição) e dois do Movimento de Cidadãos Independentes votaram contra a proposta. Houve ainda uma abstenção do deputado da ADI e vice-presidente do parlamento, Levy Nazaré.
