O Tribunal Constitucional (TC) poderá aplicar multa de até 30 mil euros aos dezanove candidatos que participaram nas eleições presidenciais de 2021, incluindo o Presidente eleito, Carlos Vila Nova, por não terem apresentado as contas da campanha eleitoral.
O artigo 103.º da lei eleitoral são-tomense, revista no ano passado, estabelece que “no prazo máximo de noventa dias, a partir da proclamação oficial dos resultados, cada candidatura presta contas discriminadas da sua campanha eleitoral ao Tribunal Constitucional”.
Os resultados oficiais da segunda volta das eleições presidenciais foram proclamados em 14 de setembro do ano passado. Dos 19 candidatos que participaram no ato eleitoral, apenas a candidata Elsa Garrido, presidente do Partido Verde de São Tomé e Príncipe, apresentou as contas para apreciação do Tribunal Constitucional, mas esta foi indeferida, segundo fonte do TC, por não cumprir os requisitos legais.
Embora com o prazo legal ultrapassado, alguns candidatos, incluindo o presidente da Assembleia Nacional, Delfim Neves, prometeram ainda submeter os relatórios das despesas da campanha para a apreciação do TC.
“É inadmissível que os candidatos venham dizer hoje que ainda estão a pensar apresentar as contas. Não! Estou consciente que pessoas como o engenheiro Carlos Vila Nova [Presidente da República], pessoas como o Delfim Neves, pessoas como Posser da Costa [ex-primeiro-ministro e segundo classificado nas presidenciais de 2021] outros candidatos com grande reputação no país, com certeza se soubessem da obrigatoriedade e das penalizações efetivas que poderiam acontecer caso não tivessem entregado estes resultados, teriam entregado”, lamentou o analista Liberato Moniz.
A lista dos 19 candidatos das presidenciais de 2021 incluía ainda vários ex-ministros, ex-deputados e ex-líderes partidários que também não apresentaram as contas ao TC.
“O grande problema é que eles estão conscientes de que não entregando nada lhes acontece, e é o que nós vamos vendo constantemente em São Tomé e Príncipe”, acrescentou o presidente da Universidade Lusíada de São Tomé e Príncipe, em durante o programa Resenha da Semana da RSTP.
A lei eleitoral estabelece que “o Tribunal Constitucional aprecia, no prazo de noventa dias, a legalidade das receitas e despesas e a regularidade das contas” prevendo multas entre cerca de 70 mil dobras (cerca de 3 mil euros) a 750 mil dobras (cerca de 30 mil euros) para casos de irregularidades ou não apresentação das contas.
O analista Celsio Junqueira considera que esta previsão legal é uma oportunidade para o Tribunal Constitucional fazer cumprir a lei e arrecadar receitas.
“Nesse caso, devia-se notificá-los do incumprimento e alertar que desta vez não se aplicaria juros de mora, mas que os valores teriam de ser apresentados, e havendo irregularidades na apresentação que haveria penalizações”, defendeu o gestor e ex-diretor do hospital central são-tomense.
Este analista diz-se reticente quanto ao cumprimento desta medida, apontando que em São Tomé e Príncipe há muitas deficiências baseadas “na familiaridade, amiguismo, partidarismo, nepotismo” e outros “incidentes de suspeição” que dominam as instituições.
O antigo presidente da Assembleia Nacional Arzemiro dos Prazeres também reconheceu que há uma tendência para o desrespeito das legislações do país, mas exortou o TC a pressionar os candidatos para fazer cumprir as leis.
“O Tribunal Constitucional devia logo a seguir ao fim do prazo indagar junto das várias candidaturas a razão pela qual não apresentaram as contas. Se não o faz, em função disso nem sequer aplica as sanções pelo facto de eles apresentarem as contas atrasadas quer dizer que eles também estão no mesmo círculo”, disse Arzemiro dos Prazeres.
Contactada pela RSTP, fonte do TC confirmou que o tribunal vai reunir-se ainda este mês para decidir os procedimentos a adotar sobre o incumprimento dos dos 19 candidatos.
