Parecer do constitucionalista Rui Medeiros sobre maioria qualificada em São Tomé e Príncipe

O parecer de Rui Medeiros, datado de 21 de julho e a que a Lusa teve acesso, surge numa altura em que a Assembleia Nacional são-tomense debateu o conceito de maioria qualificada, na sequência do veto e consequente devolução ao parlamento, pelo chefe de Estado, Carlos Vila Nova, do diploma que aprova o Código de Atividades Francas e Offshore.

País - 29/07/2022 às 19h:37m

- Por Redação -

O constitucionalista português Rui Medeiros considerou, num parecer pedido “com urgência” pelo Presidente da República, Carlos Vila Nova, que maioria qualificada corresponde a dois terços dos deputados presentes, contrariando um parecer recente da Assembleia Nacional que sustentou a aprovação de uma resolução que anulou o veto do chefe de Estado.

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