O Tribunal Constitucional são-tomense remeteu ao Ministério Público um pedido de execução coerciva da multa de 15 mil euros contra os 19 candidatos às presidenciais de 2021, incluindo o Presidente da República, disse hoje à RSTP fonte judicial.
Em maio, o Tribunal Constitucional (TC) multou em 375 mil dobras (15 mil euros) os 19 candidatos das eleições presidenciais de setembro de 2021, por incumprimento na entrega das contas de campanha, de acordo com a lei eleitoral, revista no ano passado – o que, na prática, tornou obrigatória, pela primeira vez, a prestação de contas até 90 dias após a proclamação dos resultados oficiais.
Segundo a mesma fonte, o Tribunal Constitucional pediu a execução, em agosto, para 17 dos ex-candidatos, incluindo o atual chefe de Estado, Carlos Vila Nova, e os atuais ministros da Defesa Nacional, Jorge Amado, e da Agricultura, Abel Bom Jesus. No entanto, “até ao momento não houve informações sobre a tramitação processual por parte do Ministério Público”, indicou.
Em agosto, o então presidente da Assembleia Nacional, Delfim Neves – terceiro classificado na primeira volta das presidenciais -, que concordou publicamente com a multa e com a obrigação de a pagar, pediu para o fazer em prestações, o que o tribunal concedeu, determinando que o pagamento fosse feito em cinco prestações mensais, sem custas, de 75.000 dobras (cerca de 3.000 euros), com a primeira a vencer em 31 de agosto e a última em 31 de dezembro de 2022.
O TC deu igualmente provimento a um requerimento semelhante interposto por outro candidato presidencial, Júlio Silva, para pagar o montante em causa em dez prestações.
Segundo a fonte do TC, Delfim Neves pagou apenas a primeira prestação da multa, enquanto Júlio Silva não efetuou qualquer pagamento, pelo que o tribunal remeteu hoje ao Ministério Público o processo de execução coerciva contra ambos.
“Este é um processo célere, basta simplesmente o Ministério Público remeter ao tribunal competente para que se faça a execução imediata da decisão do Tribunal”, adiantou a fonte do TC.
Contactado pela Lusa, fonte do Ministério Público disse que o processo corre de acordo com “os trâmites normais”.
Questionado hoje sobre o pagamento desta multa, o ministro da Defesa e Administração Interna, Jorge Amado, afirmou que agirá como se a multa não tivesse existido porque o governo não concedeu apoio aos candidatos.
“Se não me deram dinheiro, eu vou prestar contas a quem? Só presto contas àquele que me concedeu algum meio para trabalhar”, afirmou Jorge Amado, ministro do Governo liderado por Patrice Trovoada (Ação Democrática Independente), que transitou do executivo anterior, de Jorge Bom Jesus (Movimento de Libertação de São Tomé e Príncipe/Partido Social-Democrata (MSLTP/PSD).
“Quando as coisas são transparentes estarei pronto para poder cumprir com as minhas obrigações, agora esse assunto não é transparente”, reagiu Jorge Amado, defendendo que, pela igualdade de tratamento, o TC deveria também multar os partidos políticos pela não prestação das contas da campanha relativas às eleições legislativas, autárquicas e regional de 25 de setembro.
Entretanto, a RSTP apurou que pelo menos quatro partidos que participaram na eleições legislativas, autárquicas e regional de 25 de setembro já apresentaram as suas contas de campanha ao TC, nomeadamente, a UDD, o Movimento Basta, o MDFM-UL e o MLTP/PSD. Segundo a lei eleitoral os partidos têm até 90 dias após a proclamação de resultados oficiais para apresentar as contas ao TC, sendo o fim do prazo previsto para a primeira semana de janeiro, tendo em que os resultados foram proclamados pelo TC a 03 de outubro.
O Presidente de São Tomé e Príncipe, Carlos Vila Nova, tem contestado a multa, sendo que em junho, entregou um pedido de anulação da multa, juntamente com outros oito antigos concorrentes às presidenciais, que foi indeferido pelo TC, e, no mês seguinte, adiantou ter apresentado mais um recurso, considerando que o assunto estava por clarificar.
Estão ainda na lista de candidatos multados, os ex-primeiros-ministros, Guilherme Posser da Costa e Maria das Neves, os ex-ministros, Victor Monteiro, Elsa Pinto, entre outros.
