Os deputados dos partidos que apoiam o Governo (MCI-PS/PUN e ADI), aprovaram na quinta-feira uma lei que impõe a jubilação automática de magistrados com 62 anos e determina a cessação automática de algumas regalias após a jubilação, tendo votos contra da oposição e críticas da classe judicial.
A lei foi aprovada com 5 votos da coligação Movimento de Cidadãos Independentes-Partido Socialista/Partido de Unidade Nacional (MCI-PS/PUN) e 28 votos da Ação Democrática Independente (ADI).
Os deputados dos partidos da oposição votaram contra a lei, respetivamente 18 do Movimento de Libertação de São Tomé e Príncipe/Partido Social Democrata (MLSTP/PSD) e 2 do Movimento Basta.
O texto da lei refere que “tem por objecto clarificar, precisar e fixar a interpretação de determinados conceitos e institutos relativos à organização, composição e funcionamento dos tribunais que, por erro, interpretação, vazio legal, manifesta inabilidade ou má-fé, tenham sido aplicadas de forma errónea pelos tribunais, com elevado impacto na credibilidade das instituições judiciais, nas despesas públicas e no Orçamento Geral do Estado”.
Uma das questões definidas é a jubilação automática dos magistrados face à existência de vários juízes com a idade de jubilação em pleno exercício de funções, sobretudo no Tribunal Constitucional e no Supremo Tribunal de Justiça.
“Considera-se jubilado todo o magistrado judicial ou do Ministério Público que nessa data tenha atingido a idade de reforma, isto é, sessenta e dois anos de idade, devendo o mesmo, independentemente de quaisquer formalidades, cessar imediatamente o exercício ativo da magistratura, passando automaticamente à situação de indisponibilidade”, lê-se num dos artigos da lei.
A lei determina ainda que “cessam automaticamente com a jubilação ou aposentação” do magistrado, “os direitos ao uso profissional e pessoal de viatura e combustível, bem como de motorista e subsídios para telefone, água e luz, por serem inerentes ao exercício efetivo da função de magistrado”.
A sessão plenária foi polémica com trocas de acusações e argumentos entre os deputados dos diferentes partidos e movimentos.
“Não podemos permitir que juízes em comissão de serviço de três a quatro anos, se auto-jubilam para sair com 46 mil dobras, com jeep 4×4”, enfatizou o deputado da coligação MCI-PS/PUN, João Leonardo.
O deputado do MLSTP/PSD, Raúl Cardoso considerou que “esta iniciativa pretende efetivamente dar um golpe” à Constituição da República são-tomense, considerando ser uma revisão camuflada da constituição.
O deputado do Movimento Basta, Levy Nazaré, apelou a Portugal, através da embaixada em São Tomé, e à União Europeia e Nações Unidas “para estar atento aquilo que se está a construir na capa destas leis, chamadas leis interpretativas”, considerando que “o Estado de Direito Democrático em São Tomé e Príncipe está em causa”.
“Esta lei como tal, não fere a constituição da República. Nós o grupo parlamentar do ADI nunca estaremos de acordo com qualquer norma que venha ferir a constituição”, afirmou o líder parlamentar da ADI, José António Miguel, sublinhando que “a lei não tem o propósito de perseguir”.
Antes da aprovação da lei, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Silva Gomes Cravid convocou a imprensa para sublinhar que a lei é “intenção maldosa” dos deputados “que visa exclusivamente os interesses próprios, interesses de grupos, perseguindo os juízes pelas ações”.
“Para mim é uma vergonha, tendo em conta que nós estamos num Estado de Direito Democrático é bom que as autoridades internacionais prestem atenção ao que está a acontecer em São Tomé ou que está prestes a acontecer que é de todo inadmissível”, apelou Silva Gomes Cravid.
O presidente do STJ lamentou o silêncio das estruturas sindicais das magistraturas perante a polémica.
“Uma lei avulsa a tentar atropelar a constituição, atropelar a lei base, atropelar os estatutos […] há um silêncio total, ninguém fala, ninguém diz nada […] isto é nossa vida, é a nossa casa, é o nosso ganha-pão, é onde nós criamos os nossos filhos, é onde nós vamos jubilar, por isso não criem situação com a jubilação”, lamentou Cravid.
A lei deverá seguir para a promulgação pelo Presidente da República são-tomense, Carlos Vila Nova, a quem os deputados da oposição apelaram que vete o diploma.
