O Movimento Basta rejeita a prorrogação do mandato do Procurador-Geral da República são-tomense aprovada pelo parlamento por mais um ano, enquanto o MLSTP-PSD, líder da oposição, considera que “não há motivos para polémicas”, enquanto jurista apela à reação do Governo apontando “sérios riscos de colocar em crise a relação de confiança”, com os cidadãos e a “boa convivência entre os magistrados do Ministério Público”.
O diploma aprovado por unanimidade pelos deputados presentes e prevê no seu artigo 205 que “na data de entrada em vigor do presente Estatuto, o Procurador-Geral da República em funções ascende imediatamente e independentemente de quaisquer formalidades, à categoria de Procurador-Geral-Adjunto da República”.
Esta disposição tem gerado descontentamentos no Ministério Público, uma vez que segundo fontes da instituição o atual PGR, Kelve Nobre de Carvalho ainda não completou o tempo de careira e nem passou pela inspeção necessária para ascender ao topo da magistratura, como prevê a nova norma.
O ex-presidente do parlamento são-tomense que é um dos dois deputados do Movimento Basta disse à Lusa que, por não terem grupos parlamentares, não pertencem a comissão especializada e nem participaram nas discussões sobre a revisão do Estatuto do Ministério Público e no momento da aprovação final, teve de se ausentar por questões de saúde, e o seu colega, também por outro motivo.
“Se estivéssemos presentes e tomando conhecimento disso, temos tido uma postura clara: enquanto agente não participar de forma ativa em qualquer diploma o mais coerente é abster. Quando detetada algo que não é o mais ideal, vota[mos] contra”, disse explicou Delfim Neves.
Quanto a promoção do PGR, Delfim Neves considerou que devem ser os magistrados a se pronunciarem se tem enquadramento ou não, mas rejeitou a prorrogação do mandato.
“Qualquer um percebe que quando há uma reforma quem está vai fazer, não tem que prorrogar mandato de ninguém. Se fosse assim, quando se faz revisão da constituição, então prorrogava-se o mandato do Presidente da República para ele também apropriar e aplicar, não é o caso”, defendeu, Delfim Neves.
O Movimento de Libertação de São Tomé e Príncipe/Partido Social Democrata (MLSTP-PSD), líder da oposição são-tomense que foi bastante crítico ao atual PGR, inclusive retirou-lhe a confiança política enquanto esteve na Governação, considera que “não é um assunto para polémicas”.
“Tendo exercido as funções, como acontece nas Forças de Serviço e Segurança, quando se nomeia para altos cargos alguém de patente inferior ele é promovido, é graduado e depois lá fica. Depois do Procurador-Geral da República estar no exercício das funções, o quê que deveria acontecer a ele, voltaria à categoria inicial, não”, defendeu o líder parlamentar do MLSTP/PSD.
Danilo Santos assegura que com a revisão do Estatuto do Ministério Público a situação foi acautelada, na medida em que foram estabelecidos critérios “para se evitar” a nomeação de “quadros no início na carreira” para PGR.
Sobre a prorrogação do mandato do PGR, Danilo Santos considerou que “é exatamente para este arrumar da casa” e “não tem nenhum outro objetivo de natureza política, para que as coisas possam caminhar corretamente”.
Questionado, sobre se estes argumentos não são contraditórios em relação a postura de oposição ao PGR adotada pelo MLSTP/PSD nos últimos anos, Danilo Santos, rejeitou.
“Nós somos um partido responsável. O ter criticado, o ter retirado a confiança, não quer dizer que hoje ao dizer que é preciso que continue, não tenhamos as nossas posições, […] nós fomos presididos pura e simplesmente pelo bem do país e não por vontade do MLSTP”, defendeu Danilo Santos.
O líder parlamentar da Ação Democrática Independente (ADI), que detém maioria absoluta no parlamento, disse à RSTP que não quer comentar o assunto e que o partido esta focado na aprovação completa do pacote legislativo da reforma da justiça.
“O que nos move basicamente é imprimir maior dinâmica no sistema de justiça de São Tomé e Príncipe […] mas eventualmente quando a lei fôr todo o pacote aprovado e promulgado, aquela instituição que eventualmente sentirem que há uma ou outra norma com a qual não concorda pode eventualmente promover outra iniciativa para eventual alteração”, disse José António Miguel à RSTP.
Ouvido pela RSTP, o jurista e advogado são-tomense, Gelson Baía defendeu que “essa alegada promoção” do atual PGR “independentemente do mérito que se possa avaliar da decisão em concreto, mostra-se desconforme as regras previamente estabelecidas no próprio estatuto dos magistrados do Ministério Público e como em mais legislações que definem os moldes em que esse tipo de procedimento tem de ocorrer”.
Para Gelson Baía o facto “deveria merecer alguma preocupação ou reação até por parte do Governo, enquanto órgão com responsabilidade da política da Justiça”, na medida em que “esse tipo de situações acarretam sérios riscos de colocar em crise a relação de confiança, boa convivência entre os magistrados do Ministério Público” e acaba por “abalar a confiança da opinião pública na instituição Ministério Público”.
A jurista alerta para “a forma atabalhoada ou pouco rigorosa” da promoção pretende ser feita que pode colocar em causa todo o trabalho que o Ministério Público tem sido feito, considerando que esse tipo de situações devem ser evitadas.
A RSTP contatou o PGR Kelve Nobre de Carvalho para obter reação sobre o assunto, mas não teve respostas.
