O primeiro-ministro Patrice Trovoada, defendeu hoje que o Presidente da República deveria recorrer ao Tribunal Constitucional antes de vetar as cinco leis sobre a reforma da justiça, sublinhando que o chefe de Estado “não é juiz em matéria constitucional”.
“Tecnicamente, é um veto político, porque se há um problema de constitucionalidade existem prazos para que se possa fazer uma fiscalização preventiva para que o Tribunal Constitucional, que é o único que julga questões de constitucionalidade, pudesse dizer se é constitucional ou não é constitucional”, defendeu Patrice Trovoada.
Na quarta-feira, o Presidente são-tomense disse à RSTP que vetou e devolveu ao parlamento o pacote legislativo que inclui os diplomas sobre a organização e funcionamento do sistema judiciário, o Conselho Superior de Magistraturas, Instituto de Gestão Administração e de Infraestruturas da Justiça, Inspeção Judiciária e Secretarias Judiciais, finalizadas e aprovadas pelo parlamento em julho.
Na nota explicativa que enviou à presidente do parlamento, Celmira Sacramento, em 04 de setembro e a que a Lusa teve acesso, Carlos Vila Nova alegou “imprecisões várias, passíveis de comprometer a interpretação e a aplicação de vários dos seus preceitos e, em derradeiro, os desideratos preconizados com a reforma da justiça há muito esperada”.
Segundo o chefe de Estado, “a somar-se a tais imprecisões e mais importantes do que elas” está o facto de considerar que o artigo 29.º do diploma sobre a organização e funcionamento do sistema judiciário, relativo às categorias de Tribunais, “não está conforme com o artigo 126.º da Constituição da República”.
Além disso, sublinhou que “certas consagrações” que decorrem daquele artigo “não são de todo factíveis”, nomeadamente a [con]sagração do Tribunal de primeira instância como tribunal de recurso ou de relação”.
“Se há uma interrogação sobre a Constituição, manda-se para o Tribunal Constitucional e nós, depois da decisão do Tribunal Constitucional, temos que cumprir. O Presidente não é juiz em matéria constitucional. Ele tem o direito de interpretação. […] Acho bem que nessa altura, se o Presidente não tinha a mesma interpretação que o legislador, [deveria] mandar ao Tribunal Constitucional e depois nós esclarecíamos”, defendeu hoje o primeiro-ministro.
Apesar do veto, o Patrice Trovoada defendeu que “não há problemas nenhuns” e que não se pode “estar a perder tempo” e assegurou que o seu partido e Governo querem fazer avançar o processo de reforma da justiça.
“Eu quero chamar a atenção que os nossos parceiros também estão à espera. Nós, em janeiro, mobilizámos fundos porque a reforma não se faz sem dinheiro e eles também estão a espera para que dêmos passos”, enfatizou.
Além disso, o governante acrescentou que é preciso não perder a oportunidade de consenso que disse existir no parlamento, “porque a lei foi votada por toda a gente, consensualmente”.
