O secretário-geral da Ação Democrática Independente (ADI) admitiu que o decreto do Presidente da República que demitiu o Governo é “é um ato político” e “os atos políticos não são sindicáveis judicialmente”, mas, ainda assim, o partido aguarda decisão do Tribunal Constitucional sobre o pedido de anulação apresentado.
“Juridicamente eu entendo que há aqui um desvio a princípios e uma norma clara da constituição, que é o artigo 117, nº2. […] mas obviamente que nós sabemos também que o ato do Presidente é um ato político. Os atos políticos não são sindicáveis judicialmente, mas pretendemos é perceber é se houve ou não verdadeiramente um desvio ao princípio ou norma constitucional”, disse Elísio Teixeira, em conferência de imprensa, na quinta-feira.
Questionado sobre se o partido não está a ser contraditório ao admitir que não pode haver sindicância juridica e ao mesmo tempo recorrer ao TC contra o decreto do TC, Elísio Teixeira disse que cabe ao tribunal decidir sobre o pedido, nem que seja para que se faça a jurisprudência.
“O tempo da justiça é o tempo da justiça. Nós estamos a aguardar”, vincou.
Na terça-feira, o primeiro-ministro demissionário e presidente da ADI, Patrice Trovoada, anunciou que o partido pediu o Tribunal Constitucional para anular o decreto presidencial que demitiu o Governo, alegando que a decisão “viola a Constituição”.
“Pedimos que o Tribunal Constitucional se pronuncie com urgência, porque é uma situação grave e (…) porque, repito, no nosso entender, tratou-se de uma demissão movida por interesse político, questões inconfessáveis, mas que não são aquelas que são relevantes, conforme rege a Constituição”, disse Patrice Trovoada.
No mesmo dia, quinta-feira, o Presidente da República havia sublinhado que “o decreto presidencial é um ato político do Presidente da República [e que] isto está na Constituição”, rejeitando a acusação do primeiro-ministro de violar os procedimentos constitucionais para a demissão do Governo, nomeadamente por não ter discutido o assunto no Conselho de Estado que realizou na segunda-feira.
“Ao longo destes anos, privilegiei sempre a estabilidade governativa e nacional, porque não faltaram motivos e razões para que eu pudesse ter demitido este Governo”, declarou ainda o chefe de Estado.
O secretário-geral da ADI considerou situação “inusitada um partido com uma maioria absoluta ser demitido”, disse que os fundamentos da demissão “não têm suporte jurídico constitucional”, e que o partido aguarda a decisão do Tribunal Constitucional sobre o pedido de anulação apresentado pelo partido.
Na segunda-feira, o Presidente são-tomense demitiu o Governo, apontando “assinalável incapacidade” de solucionar os “inúmeros desafios” do país e “manifesta deslealdade institucional”, segundo o decreto presidencial.
