A decisão surge após o Conselho do Governo Regional ter tornado público o comunicado datado a 17 de maio, em que as autoridades regionais nos termos do artigo n.º 42.º, alínea a), do Decreto n.º 22/89, sobre as isenções das taxas portuárias “deliberou a suspensão imediata da cobrança de todas as taxas que incide sobre as mercadorias, podendo apenas existir direito à cobrança de taxas quando haja lugar ao uso de serviços, nomeadamente uso da grua para descarga”.
“Esta deliberação permanecerá em vigor até que a Direção-Geral da ENAPORT esclareça cabalmente a situação”, lê-se no comunicado do Conselho do Governo Regional publicado a 17 de maio na página oficial do Facebook.
No entanto, de forma a acompanhar a aplicação desta medida, os Secretários Regionais Isaqueo Napolião (Infraestruturas) e Verdigal Mendonça (Finanças), em substituição do Secretário da área do Comércio, realizaram na manhã de quinta-feira, 29, uma visita técnica ao Porto, onde acompanharam as operações de descarga e verificaram o cumprimento da deliberação.
Segundo o secretario regional das Finanças, Verdigal Mendonça, em declarações a imprensa local “a isenção da taxa decorre apenas nas mercadorias que entram no Príncipe compradas em São Tomé”
“Apenas abrimos uma exceção para outras operações que decorre no uso de outros meios que a delegação da ENAPORT do Príncipe coloca à disposição das embarcações”, disse.
“A missão decorreu em articulação com a equipa técnica da Direção Regional de Inspeção das Atividades Económicas, que terá a responsabilidade de fiscalizar os preços nos estabelecimentos comerciais, assegurando que os efeitos da isenção se reflitam efetivamente no valor final pago pelo consumidor”, lê-se na publicação feita na página do Governo Regional.
De acordo com a publicação “estas ações juntam-se ao anúncio do Governo Central sobre a subvenção ao transporte de mercadorias de bens essenciais, reforçando os esforços coordenados entre os diferentes níveis de governação para enfrentar o agravamento do custo de vida e proteger as famílias mais vulneráveis”.
“O Governo Regional reafirma o seu compromisso com ações concretas, responsabilidade social e defesa do bem-estar da população, num momento de grandes desafios económicos para o território”, referiu.
