O primeiro-ministro Américo Ramos garantiu hoje a transparência e segurança no processo de atribuição da nacionalidade são-tomense através de investimento ou doação a partir de 90 mil dólares (77.274 euros), rejeitando críticas e ceticismo.
“Nós criamos as condições necessárias para que esse processo seja um processo transparente. Não há nada de estranho, nem nada de obscuro nesse processo”, disse Américo Ramos, durante uma conferência de imprensa exclusiva aos órgãos públicos de comunicação social são-tomense.
“Eu confesso que não entendo tanto ceticismo e tanta crítica à volta desse instrumento de financiamento, porque não se trata de um improviso do 19.º Governo, não se trata de uma aventura. Trata-se, sim, de um instrumento financeiro praticado em mais de 80 países do mundo e com provas concretas, com provas dadas de instrumento bem-sucedido na mobilização de recursos para esses países”, sublinhou.
Em causa está o Programa de Cidadania por Investimento que entrou em vigor em 01 de agosto, através do Decreto-Lei 07/2025, “Regulamentação da Nacionalidade por Investimento ou Doação”, aprovado no Conselho de Ministros de 10 de maio, e promulgado pelo Presidente da República, Carlos Vila Nova em 28 de julho.
Em comunicado lido na quinta-feira, o presidente do Movimento de Libertação de São Tomé e Príncipe (MLSTP, oposição), Américo Barros, disse que o Governo “não auscultou os partidos políticos, nem mesmo a sociedade civil” neste processo, e o decreto-lei “não passou pelo escrutínio parlamentar”.
Américo Barros disse ainda que o MLSTP vai propor a revisão da lei da nacionalidade no início da próxima sessão legislativa e defendeu a revogação deste decreto-lei.
No entanto, o primeiro-ministro são-tomense sublinhou hoje que foi o 17.º Governo, chefiado pelo ex-primeiro-ministro e ex-presidente do MLSTP, Jorge Bom Jesus que fez aprovar a alteração à lei da nacionalidade em 2022, “incluindo a possibilidade da atribuição de nacionalidade por investimento”.
Segundo Américo Ramos, com base naquela alteração o 18.º governo, liderado pelo ex-primeiro-ministro Patrice Trovoada, “organizou fóruns, realizou estudos comparativos” e o atual Governo lançou um concurso de seleção de agentes especializados na matéria, para permitir a implementação do projeto, e regulamentou a lei.
O chefe do executivo são-tomense assegurou que “o programa tem uma arquitetura institucional sólida e abrangente”, com “um comité de revisão, presidido pelo Ministério Público, com representantes do Serviço de Migração Fronteira, Ministério das Finanças”,e “uma fiscalização permanente pelo Tribunal de Contas, Banco Central e outras autoridades.
Disse ainda que “prevê-se no regulamento, relatórios trimestrais à Assembleia Nacional e ao Ministério Público”, um regime sancionatório que, em caso de incumprimento ou anomalias, acolhe até 20% do valor de investimento, suspensão de licenças, rescisão de contratos, revogação da nacionalidade.
“Há verificação de identidade e antecedentes criminais em bases nacionais e internacionais […] há uma análise da origem e licitude dos fundos. Há avaliação independente por entidades especializadas em prevenção de branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo. Há visto prévio obrigatório do Ministério Público antes da decisão final. Há uma possibilidade de oposição judicial pelo Ministério Público até seis meses após a atribuição da nacionalidade”, sublinhou Américo Ramos.
O primeiro-ministro são-tomense sublinhou que este programa “é algo que é praticado nos outros países e que traz investimentos e financiamentos para projetos estruturantes, que têm impacto na vida da população, na criação de emprego, na melhoria das condições de vida da população”.
Para a execução do programa, o Governo são-tomense assinou um contrato de concessão de serviço público por 10 anos com a sociedade Passport Legacy, criada segundo as leis do Dubai, com representação em São Tomé, sendo que as receitas do projeto serão repartidas em 56% para o Governo são-tomense e 44% para a Passport Legacy.
