Três advogados, entre os quais o atual bastonário e uma ex-bastonária da classe, e um ex-procurador-geral da República pediram a “nulidade insanável” do contrato entre o Governo e uma empresa do Dubai para aplicar o programa de atribuição da nacionalidade por investimentos acima de 90 mil dólares, denunciando “vícios graves”.
A antiga bastonária do Ordem dos Advogados e ex-conselheira do Estado, Celiza de Deus Lima, o antigo Procurador-Geral da República, Adelino Pereira, e o atual Bastonário da Ordem dos Advogados de São Tomé e Príncipe, Herman Costa submeteram um pedido de fiscalização sucessiva do contrato no Tribunal de Contas, na quinta-feira.
“O contrato foi assinado no mês de maio, e a regulamentação da lei só foi feita em agosto. O que quer dizer [que], quando o governo praticou este ato administrativo [celebração do contrato], violou o princípio da legalidade administrativa, segundo o qual toda a atividade da administração pública tem que subordinar-se a uma lei prévia”, explicou Celiza de Deus Lima.
“Do nosso ponto de vista, há aqui vícios graves, como eu disse, de forma e de conteúdo, que enfermam este contrato de nulidade insanável. Portanto, é um contrato que a partida está ferido de morte”, sublinhou a porta-voz do grupo.
Para a execução do Programa de Cidadania por Investimento, o Governo são-tomense assinou, em 21 de maio, um contrato de concessão de serviço público por 10 anos com a sociedade Passport Legacy, criada segundo as leis do Dubai, antes da promulgação e entrada em vigor do decreto-lei que regulamenta a matéria, que só aconteceu em 28 de julho e 01 de agosto, respetivamente.
Segundo o contrato, as receitas do programa serão repartidas em 56% para o Governo são-tomense aplicar em projetos estruturantes no país, e 44% para a Passport Legacy.
“Este decreto que foi criado pelo Governo, o que vem estabelecer não é a atribuição da nacionalidade por investimento, mas sim a venda da nacionalidade são-tomense”, considera a advogada.
Celiza de Deus Lima sublinhou que a lei de nacionalidade admite a atribuição da cidadania são-tomense àqueles que primeiro investissem no país, e não como passou a prever o novo decreto-lei, em que “atribui-se primeiramente a nacionalidade e depois dá-se ao estrangeiro a faculdade, caso ele queira, realizar o investimento”.
“[O contrato] é extremamente lesivo aos interesses do Estado são-tomense, relativamente à nossa identidade, à nossa soberania, que são elementos essenciais. Nenhum Estado vende a sua soberania de qualquer maneira. Há critérios que têm que ser salvaguardados e, neste caso concreto, não foram. E mais, corremos o risco de, com a aprovação dessa lei, termos seriamente situações de branqueamento de capitais, de financiamento ao terrorismo, porque não há critérios”, alertou.
Os advogados também consideram que existe uma “situação clara de conflito de interesses” na cláusula que prevê que a Passport Legacy seja a responsável pela operacionalização e mobilização de meios financeiros para a criação da embaixada e consulado-geral de São Tomé e Príncipe no Dubai.
Os juristas anunciaram que vão entrar com uma providência cautelar no Supremo Tribunal de Justiça para pedir a “suspensão de eficácia deste contrato extremamente lesivo” dos interesses do Estado e do povo de São Tomé e Príncipe.
Um grupo de deputados da Ação Democrática Independente (ADI), partido contestatário do atual Governo, anunciou na semana passada que pediu ao Tribunal Constitucional que seja “declarada com força obrigatória geral a inconstitucionalidade e ilegalidade do decreto-lei em causa, bem como de todos os atos subsequentemente praticados pelos poderes públicos”.
Também o Movimento de Libertação de São Tomé e Príncipe (MLSTP, oposição), vai propor a revisão da lei da nacionalidade no início da próxima sessão legislativa e defendeu a sua revogação do decreto-lei regulamentar.
No entanto, o primeiro-ministro são-tomense, Américo Ramos, assegurou que o programa faz parte de “um processo transparente” e “tem uma arquitetura institucional sólida e abrangente”, e rejeitou as “críticas e ceticismo”.
