Um grupo de advogados são-tomenses que exerceram ou exercem altos cargos no país pediu hoje em tribunal a suspensão do contrato entre o Governo e uma empresa do Dubai para a atribuição da nacionalidade são-tomense por investimentos a partir de 90 mil dólares, e instaram a ação do Ministério Público.
O pedido foi feito através de uma providência cautelar introduzida no Supremo Tribunal de Justiça, que em atua também como Tribunal Administrativo, para analisar, sobretudo, “as questões de ilegalidade” que têm sido invocadas.
Segundo a porta-voz do grupo, Celiza de Deus Lima, são vários “os vícios de forma e de conteúdo que enfermam este contrato”, por isso pediram ao Tribunal para “suspender a eficácia do mesmo até que haja uma decisão final a ser produzida no âmbito do processo principal, que vai ser um pedido de declaração de nulidade desse mesmo contrato”.
Além de Celiza de Deus Lima, que foi bastonária da Ordem dos Advogados e ex-conselheira de Estado, integram o grupo o antigo Procurador-Geral da República Adelino Pereira e o atual Bastonário da Ordem dos Advogados de São Tomé e Príncipe, Herman Costa.
Para a execução do Programa de Cidadania por Investimento, o Governo são-tomense assinou, em 21 de maio, um contrato de concessão de serviço público por 10 anos com a sociedade Passport Legacy, criada segundo as leis do Dubai, antes da promulgação e entrada em vigor do decreto-lei que regulamenta a matéria, que só aconteceu em 28 de julho e 01 de agosto, respetivamente.
Na quinta-feira, os advogados submeteram um pedido de fiscalização sucessiva do contrato no Tribunal de Contas e anunciaram hoje que irão pedir um encontro com todos os grupos parlamentares, para que seja revogado o artigo da lei da nacionalidade “que faz referência à atribuição da cidadania por doação”.
“Em relação à nacionalidade por doação, pura e simplesmente, cuja proveniência do dinheiro muitas vezes pode ser de origem duvidosa, nós achamos que não interessa à imagem de São Tomé, porque nós podemos nos transformar num paraíso para branqueamento de capitais”, explicou Celiza de Deus Lima.
Quanto à atribuição da nacionalidade por investimento, os advogados afirmam que não são contra, porque “é bom para o país que um cidadão que faça um investimento de valor considerável” receba a nacionalidade, mas defenderam que é “necessário que se regule bem” esta matéria.
Os juristas também instaram o Ministério Público a pronunciar-se enquanto defensor da legalidade e do interesse público, sublinhando que a instituição já o deveria ter feito por iniciativa própria.
Um grupo de deputados da Ação Democrática Independente (ADI), partido contestatário do atual Governo, anunciou há duas semanas que pediu ao Tribunal Constitucional que seja “declarada com força obrigatória geral a inconstitucionalidade e ilegalidade do decreto-lei em causa, bem como de todos os atos subsequentemente praticados pelos poderes públicos”.
Também o Movimento de Libertação de São Tomé e Príncipe (MLSTP, oposição) vai propor a revisão da lei da nacionalidade no início da próxima sessão legislativa, em outubro, e defendeu a revogação do decreto-lei regulamentar.
O Movimento Basta e o PCD também se posicionaram contra o mesmo programa.
No entanto, o primeiro-ministro são-tomense, Américo Ramos, assegurou que o programa faz parte de “um processo transparente” e “tem uma arquitetura institucional sólida e abrangente”, e rejeitou as “críticas e ceticismo”.
