O Presidente da República, Carlos Vila Nova, o primeiro-ministro e membros do Governo, deputados e demais titulares de altos cargos políticos e públicos não cumpriram, até ao momento, a lei que obriga a apresentação da declaração de bens e património, e podem ser alvos de processo crime, segundo advogado, que lamenta a inação do Tribunal Constitucional perante o incumprimento.
“No artigo 47 dessa lei […] diz que é competência do Tribunal Constitucional receber as declarações do património dos titulares dos cargos políticos, das quais eles próprios [os juízes do TC] têm que apresentar. Eles não pedem porque eles próprios não apresentam”, referiu o advogado, Hamilton Vaz.
O incumprimento pelo Governo, contrasta com o discurso de tomada de posse do primeiro-ministro Américo Ramos, há um ano, quando prometeu rejeitar “práticas de deixar andar ou o conformismo de sempre foi assim” e lutar “contra a corrupção” e promoção de “uma governação transparente”.
Segundo as fontes do Tribunal Constitucional, nenhum dos atuais titulares dos órgãos de soberania apresentou as declarações a esta instituição, incluindo o Presidente da República, Carlos Vila Nova, que está há quase cinco anos no cargo,
“Nesse momento, se a lei estivesse a funcionar todos os titulares dos cargos políticos estariam com processo-crime. Desde o presidente da República, Vila Nova, […] todos os ministros, os diretores, os que estão a dirigir as altas empresas do Estado, os diretores de uma forma geral, esses são os titulares”, precisou o advogado, Hamilton Vaz.
O Centro da Integridade Pública (CIP) realça que um dos objetivos destas declarações é promover a transparência e o combate à corrupção.
“O combate a corrupção é fundamental. A declaração patrimonial é quase como a pedra angular na prevenção à corrupção”, sublinhou o presidente do CIP, Deodato Capela, que defende a aprovação da lei de probidade pública.
“É por não apresentar, que eles entram para o poder com 20 contos, com o rendimento que tem, e saem com 3, 4, 5, 6 casas, com 10 negócios, compram casas em Portugal, colocam dinheiro na Caixa Geral de Depósito, Santander, todos esses bancos”, alertou o advogado Hamilton Vaz.
O deputado Wuando Castro, que foi ministro da presidência no 17º governo, garante que todos os membros daquele executivo apresentaram as declarações no início e no fim do mandato “e os processos já foram todos arquivados a nível do Tribunal Constitucional”.
“Caberá tanto ao Governo como o tribunal propor uma iniciativa nesta matéria”, defendeu o deputado do MLSTP, Wuando Castro.
“Se a lei fosse mais clara, se as instituições fiscalizadoras fossem mais pertinentes, mais aguerridas nesta questão haveria muita clarificação”, referiu Wuando Castro.
A ministra da Justiça, Assuntos Parlamentares e Direitos da Mulher, Vera Cravid, disse à RSTP, que os membros do Governo poderão fazer a presentação “a qualquer momento”, instando o Tribunal Constitucional a cumprir o seu dever de exigir.
“Se nós formos ver, quais dos Governos é que apresentou declarações de bens nesse país?”, questionou Vera Cravid, justificando que embora tenha passado um ano, os membros do Governo, que prometeram no início do mandato fazer diferente, poderão presentar as declarações a qualquer momento.
Desde a sua independência, à 12 de julho de 1975, São Tomé e Príncipe somam cinco presidentes da República, 19 governos, dezenas de ministros e deputados. No entanto, poucos foram os que cumpriram a lei no que tem a ver com a declaração de bens e património.