A lei aprovada pela ‘nova’ maioria parlamentar são-tomense que destituiu os juízes do Tribunal Constitucional (TC) foi promulgada no sábado pelo Presidente da República e publicada na terça-feira (10) dia em que entrou em vigor, prevendo a nomeação de novos juízes em 8 dias, segundo do diário da República.
A lei publicada no Diário da República determina que “cessam imediatamente as suas funções os juízes conselheiros que compõem atualmente o Tribunal Constitucional”.
Trata-se da lei de revogação da lei interpretativa relativa ao Sistema Judiciário aprovada em 2023 pelo anterior Governo do ex-primeiro-ministro Patrice Trovoada.
No preâmbulo da lei, refere-se que a lei revogada violava “as normas da Constituição e as Leis que lhe são superiores” e que “não se limitou a interpretar uma norma específica, mas estabeleceu novas normas com outros significados e alcances”.
Na base da lei agora revogada, foram eleitos os atuais juízes do TC, que na nova lei, refere-se que têm tomado “decisões que contrariam os princípios elementares de Direito e violando grosseiramente as competências atribuídas aos diferentes órgãos do poder judiciário”.
A nova lei determina que o processo de recomposição do Tribunal Constitucional deve ser efetuado pela Assembleia Nacional no prazo máximo de oito dias a partir de terça-feira 10 de fevereiro.
Na segunda-feira, o Tribunal Constitucional denunciou que a sua sede foi encerrada pela polícia e guarda presidencial, mas a Guarda Presidencial negou as acusações, assegurando que a sua ação faz parte do patrulhamento normal da zona.
No mesmo despacho o TC anunciou que foi aceite um recurso de um grupo de deputados sobre a destituição dos juízes doTC, pelo que o Presidente da República estava “impedido de promulgar” essa lei.
Segundo o diário da República, a lei foi promulgada pelo chefe de Estado no sábado, dia que Carlos Vila Nova terá regressado de uma visita privada à Nigéria, segundo comunicação que enviou à Assembleia Nacional, e que circula nas redes sociais.
Antes da publicação da lei, a Presidência da República referiu-se à vice-presidente do TC como Kótia Menezes, como “ex-juíza conselheira do Tribunal Constitucional”, mas a publicação, no Facebook, foi editada removendo-se a referência.
Num despacho de segunda-feira, a vice-presidente do TC, Kótia Menezes havia referido que, “os juízes do Tribunal Constitucional cessam funções com a posse do juiz designado para ocupar o respetivo lugar”, o que não se verifica até ao momento.
Por outro lado, sublinhou que, nos termos da Constituição, “o Presidente da República não pode promulgar o diploma em causa enquanto não decorrer o prazo constitucional ou enquanto o Tribunal Constitucional não se tiver pronunciado, sendo certo que o Tribunal Constitucional tem um prazo de 25 dias para se pronunciar”.
No dia 02 de fevereiro, a maioria absoluta de 29 deputados, reuniu-se em sessão plenária, que decorreu na Universidade de São Tomé e Príncipe, sob forte proteção policial, e decidiu pela destituição da presidente do parlamento, pela revogação da lei interpretativa e exoneração dos cinco juízes do Tribunal Constitucional, e elegeu o presidente da Comissão Eleitoral.
No mesmo dia o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a convocatória da sessão plenária e nulas as deliberações a serem adotadas, mas a decisão não foi acatada, tendo sido a presidente do parlamento substituída pelo primeiro vice-presidente da Assembleia Nacional.
Segundo fontes da Assembleia Nacional a lei revogatória foi enviada para promulgação pelo Presidente da República, Carlos Vila Nova, na sexta-feira.
Numa carta que circula nas redes sociais, Carlos Vila Nova comunicou à Assembleia Nacional, em 02 de fevereiro, de que estaria em visita privada à Nigéria entre 05 e 07 de fevereiro.
