A presidente destituída da Assembleia Nacional e vice-presidente da ADI, Celmira Sacramento anunciou que o partido apresentou queixa-crime contra todos os deputados da ‘nova aliança parlamentar’ e membros do Governo que convocaram e participaram nas últimas sessões plenárias consideradas ilegais e inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.
“Nós informamos todas as embaixadas dos países representados no nosso país e vamos esperar ou ver o próximo desenvolvimento deste filme vergonhoso”, afirmou Celmira Sacramento.
Segundo a denúncia do partido, as sessões realizadas em 29 de janeiro e 2 de fevereiro foram promovidas fora da sede da Assembleia Nacional, violando o Regimento da Assembleia e a Constituição da República.
“Os factos denunciados consubstanciam uma violação grave, consciente e organizada da Constituição da República, impondo a intervenção imediata, firme e exemplar do Ministério Público, enquanto garante da legalidade democrática”, lê-se no documento partilhado pelo partido nas redes sociais.
No entanto, os denunciantes afirmam que, mesmo após a decisão do Tribunal, os acusados continuaram a praticar atos deliberativos ilegítimos, incluindo a destituição da presidente da Assembleia Nacional, a nomeação de outro deputado para o cargo de forma ilegítima, a tentativa de destituir o Tribunal Constitucional e a nomeação irregular do presidente da Comissão Eleitoral.
“Os denunciados atuaram com dolo direto, pleno conhecimento da ilicitude das suas condutas e vontade firme de produzir os resultados proibidos por lei, agravados pela violação consciente e reiterada de decisão de órgão jurisdicional constitucional, não beneficiando, por conseguinte, de qualquer causa absolutória”, refere a queixa-crime enviada ao Procurador-Geral da República.
O documento solicita que o Ministério Público instaure imediatamente um inquérito e adote medidas urgentes, como a suspensão dos efeitos jurídicos das deliberações ilegítimas e a prevenção de novos atos que possam consolidar a situação inconstitucional.
“Perante factos que indiciam a prática de crimes contra o Estado e a ordem constitucional, especialmente quando esteja em causa a subversão do funcionamento regular dos órgãos de soberania e a violação consciente de decisões do Tribunal Constitucional, impende sobre o Ministério Público um dever funcional reforçado de atuação imediata, oficiosa e eficaz, não apenas no plano repressivo, mas também no plano preventivo e cautelar”, aponta o documento.
“As condutas descritas foram praticadas com pleno conhecimento da sua ilegalidade e inconstitucionalidade, traduzindo uma atuação deliberada de subversão da ordem constitucional e de comprometimento grave do regular funcionamento das instituições democráticas e da realização do Estado de Direito”, acrescenta.
No dia 2 de fevereiro, a maioria absoluta de 29 deputados reuniu-se em sessão plenária, que decorreu na Universidade de São Tomé e Príncipe, sob forte proteção policial, e decidiu pela destituição da então presidente do parlamento, pela revogação da lei interpretativa, pela exoneração dos cinco juízes do Tribunal Constitucional e elegeu o presidente da Comissão Eleitoral.
No mesmo dia, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a convocatória da sessão plenária e nulas as deliberações a serem adotadas, mas a decisão não foi acatada, tendo a presidente do parlamento sido substituída pelo primeiro vice-presidente da Assembleia Nacional.
No dia 12 de fevereiro, o deputado Abnildo D’Oliveira foi eleito presidente da Assembleia Nacional, após a destituição antecipada da antecessora Celmira Sacramento, e prometeu garantir respeito, imparcialidade e legalidade face ao “tempo difícil” que o país vive.