A ministra da Educação, Isabel Abreu, rejeitou as acusações de violação da constituição, abuso de poder e intimidação de professores que pretendiam 100% de salário enquanto concluem mestrado em Portugal, assegurando que não pode “autorizar despesas que a lei não permite”.´
Numa nota do gabinete da ministra, esclarece-se que de acordo com o Estatuto da Função Pública, “apenas os funcionários ou agentes que se desloquem para o estrangeiro por determinação do Governo, a fim de frequentarem cursos, estágios ou reciclagens cuja duração não ultrapasse 12 meses, percebem 100% do seu salário base”.
“O mesmo artigo estabelece, de forma expressa, que não é abonado qualquer subsídio por conta do Estado quando a formação se efectue por iniciativa do funcionário ou agente, mesmo que este tenha obtido bolsa por intermédio do Governo”, sublinha-se.
O ministério esclarece que no caso dos docentes que fazem a denúncia “não existe despacho governamental determinando a deslocação como missão oficial do Estado”, pelo que trata-se de formação realizada por iniciativa dos próprios interessados”.
“Não há violação da Constituição nem do Estatuto da Função Pública. Pelo contrário, a actuação do Ministério está vinculada ao princípio da legalidade. Os membros do Governo só podem autorizar despesas públicas quando exista fundamento legal expresso. Autorizar o pagamento integral do salário base fora das condições previstas na lei constituiria infracção ao Estatuto e poderia gerar responsabilidade financeira”, refere a nota.
Lei a resposta completa da Ministra da Educação: