O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) são-tomense denunciou a alegada usurpação de competências pelo Tribunal Constitucional que ordenou ilegalmente a libertação de um chileno, ex-conselheiro especial do primeiro-ministro Américo Ramos, procurado pelas autoridades espanholas por indícios de crimes fiscais.
A denúncia consta de um comunicado enviado à RSTP, datado de segunda-feira, na qual o STJ repudia declarações do advogado de Ignacio Purcell Mena, de nacionalidade chilena, detido a 12 de março em São Tomé, a pedido a pedido das autoridades de Espanha onde era procurado por uma fraude de mais de 300 milhões de euros relacionada com IVA da venda de combustíveis.
O STJ refere que foi notificado de um acórdão do Tribunal Constitucional (TC) “suspendendo a prisão preventiva do senhor Ignacio Mena” e “anulando o acórdão do STJ que decidiu negativamente um ‘habeas corpus’” interposto pela defesa do chileno.
“Atendendo que este acórdão extravasa competências legais do Tribunal Constitucional e com vista a melhores esclarecimentos, foi pedido a sua aclaração”, lê-se no comunicado do STJ.
Refutando alegações do advogado do cidadão chileno, que acusou o STJ de ter violado prazos e procedimentos processuais, a instituição diz que “observou todos os prazos previstos na lei de cooperação internacional” e decidiu pela extradição por “estarem reunidos todos os elementos e requisitos estabelecidos” na lei.
Além disso, refere que os pedidos de ‘habeas corpus’ apresentados junto ao STJ “foram declinados”, porque entendeu que “não cabe pedido de ‘habeas corpus’ nos autos de processo de extradição por se tratar de uma lei especial em que se prevê detenção provisória com objetivo de entregar o executando ao Estado requerente”.
“Ainda que fosse possível a decisão de ‘habeas corpus’ por prisão ilegal é da competência do pleno do STJ” e não do TC, lê-se.
O STJ refutou e condenou “ataques injuriosos e difamatórios” dirigidos pelo advogado Hamilton Vaz a presidente da instituição, seus pares, demais juízes, e ao Tribunal de forma geral” e diz que já formulou queixa-crime no Ministério Público e participação na Ordem dos Advogados”.
A instituição denunciou e repudiou ainda o facto do advogado do cidadão chileno se ter dirigido à residência da juíza presidente do STJ na tarde do dia 31 de julho e, de seguida, às instalações do STJ, na companhia do presidente da Assembleia Nacional, Abnildo d’Oliveira e do ministro do Trabalho Jourcelli Tiny dos Ramos, “com objetivo de compelir a referida magistrada a emitir mandado de soltura a favor do senhor Ignacio Purcell Mena”.
Perante a situação, reiterou que “não cede às pressões, tentativas de ingerência ou manipulação para tomar decisões, por parte de nenhum órgão, pessoa ou entidade”.
O STJ sublinha “tudo fará, dentro das suas competências legais e as leis, para que o Estado Santomense não seja referenciado como um Estado que dá guarida àqueles que estejam a ser procurados internacionalmente”.
Ignacio Purcell Mena, de nacionalidade chilena, é suspeito de ser um dos responsáveis de uma organização criminosa, que integrava 38 sociedades, que defraudou o Estado espanhol em mais de 300 milhões de euros em 2024 por não declarar o IVA de operações de venda de combustíveis, disseram fontes da Audiência Nacional de Espanha, citadas pela agência de notícias EFE.
Numa nota publicada no Facebook, em março, a PJ refere que “o detido está indiciado pela prática de vários crimes, correspondentes e igualmente punidos pela lei são-tomense, tais como, organização criminosa, burla, crime contra a fazenda pública, branqueamento de capitais e crime de falsificação de documento comercial”.
Em 22 de fevereiro, também a pedido da Interpol, a PJ são-tomense deteve um sueco “pela prática de crimes de ofensas corporais graves, detenção e uso de armas proibidas, violação sexual grave com recurso a administração às vítimas, contra a sua vontade expressa e mediante uso de força, de drogas incapacitantes da sua resistência”, tendo o mesmo sido extraditado recentemente.
Carlsson Stig Karl-Magnus, nascido em 1964, detinha um passaporte diplomático são-tomense como conselheiro diplomático do Presidente Carlos Vila Nova, que assegurou, após a detenção, que o sueco “tinha um registo criminal limpo” aquando da nomeação para trabalhar em projetos na saúde e segurança marítima no Golfo da Guiné.