O Ministério Público (MP) são-tomense anunciou a abertura de um processo-crime para investigar alegadas tentativas de interferência no processo de extradição do cidadão chileno, Ignacio Purcell Mena, ex-conselheiro especial do primeiro-ministro.
A decisão foi divulgada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), na sequência da Nota de Esclarecimento emitida pelo Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, a 3 de agosto, e das informações amplamente difundidas nas redes sociais sobre uma alegada influência de altas entidades públicas numa decisão judicial relacionada com aquele processo.
“No âmbito desse inquérito, serão apreciados os factos publicamente denunciados ao Senhor Presidente da Assembleia Nacional, Abnilde de Oliveira, e ao Senhor Ministro do Trabalho, Jorciley Tiny, sem prejuízo da presunção de inocência e das garantias de defesa constitucionalmente consagradas”, lê-se no comunicado divulgado pela instituição.
Segundo a instituição, o Ministério Público acompanha “com elevada atenção” todos os factos suscetíveis de assumir relevância jurídico-penal ou de traduzir qualquer forma de interferência no regular funcionamento da administração da justiça.
A PGR sublinha ainda que a independência dos tribunais e a autonomia do Ministério Público constituem princípios estruturantes do Estado de Direito Democrático e que o seu respeito se impõe a todos os cidadãos, em especial aos titulares de cargos públicos.
A abertura do inquérito surge na sequência da denúncia tornada pública pelo Supremo Tribunal de Justiça, que acusou o Tribunal Constitucional de alegada usurpação de competências ao ordenar a libertação de Ignacio Purcell Mena, procurado pela Interpol por suspeitas de envolvimento numa fraude superior a 300 milhões de euros relacionada com o IVA sobre a venda de combustíveis.
No comunicado divulgado a 3 de agosto, o STJ denunciou ainda que o advogado de Ignacio Purcell Mena se deslocou, na tarde de 31 de julho, à residência da presidente do Supremo Tribunal de Justiça e, posteriormente, às instalações daquele tribunal, acompanhado pelo presidente da Assembleia Nacional, Abnilde de Oliveira, e pelo ministro do Trabalho, Jorciley Tiny. Segundo o STJ, a deslocação teve como objetivo “compelir a referida magistrada a emitir mandado de soltura a favor do senhor Ignacio Purcell Mena”.
Na quarta-feira, a coligação MCI-PS/PUN defendeu que a Assembleia Nacional deveria discutir a destituição do seu presidente, Abnilde de Oliveira, e que o primeiro-ministro deveria demitir o ministro do Trabalho, Jorciley Tiny, considerando que ambos deveriam ser investigados pela Procuradoria-Geral da República por alegada pressão exercida sobre a presidente do Supremo Tribunal de Justiça para libertar o cidadão chileno.
“Num país sério, a Assembleia Nacional estaria a discutir a destituição do Abnildo d’Oliveira, o primeiro-ministro já teria demitido o ministro do Trabalho e a Procuradoria-Geral da República estaria a investigar ambos, no mínimo”, defendeu, em comunicado, o porta-voz da coligação, José Rio.
Até ao momento, o MCI-PS/PUN é a única força política a pronunciar-se sobre o caso. A coligação classificou a situação como um “manifesto escândalo que fere a legalidade democrática e a tentativa de ingerência do poder político no poder judiciário”, criticando igualmente “a intromissão apressada do Tribunal Constitucional neste assunto”.
A coligação saudou ainda o Supremo Tribunal de Justiça “pela sua coragem, firmeza e independência”, sustentando que “quando a justiça mostra que não recebe ordens do poder político, quem ganha é o Estado de direito e o povo”.
A Procuradoria-Geral da República informou ainda que já decorre um outro processo-crime instaurado na sequência de uma participação apresentada pela presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Eurídice Dias, contra o advogado Hamilton Vaz. De acordo com a PGR, esse processo prossegue “com total autonomia e independência relativamente aos factos ora objeto de investigação”.
No mesmo comunicado, o Ministério Público reafirma que “ninguém está acima da lei” e assegura que qualquer alegação de interferência no exercício da função jurisdicional será apreciada “com rigor, objetividade, serenidade e absoluta observância dos princípios da legalidade, da imparcialidade e da independência”.
A PGR acrescenta que continuará a informar a opinião pública sempre que tal seja “processualmente admissível e compatível com o segredo de justiça e com a salvaguarda da investigação”.