Justiça
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473Anúncio Judicial – Pagamento de Quantia Certa
Tribunal da Primeira Instância – Pagamento de Quantia Certa.Veja o conteúdo integral do anúncio judicial do Tribunal da Primeira Instância:
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724“Isso não me choca”: PM defende continuidade em funções do PGR
“Se quem faz a lei fez essa lei, se houver reclamações é em sede própria […] quem faz a lei no país...
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805Ordem dos Advogados pede para PR não promulgar lei que prolonga mandato do PGR
A organização sublinha ainda que “este expediente legislativo constitui claramente um elemento perturbador da estabilidade institucional do Ministério Público, o que pode...
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427Magistrados denunciam normas inconstitucionais na lei que promove PGR e pode minar autonomia do MP
No comunicado enviado à RSTP, o sindicato considera que a lei aprovada contém “normas passíveis de configurar auto-estrada para a ingerência e...
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763PGR em fim de mandato ganha “promoção política” para o topo da carreira da magistratura
“A grande questão é que a promoção não é por mérito, resulta tudo de vontade política e isto transmite uma ideia de...
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373Ordem dos Advogados preocupada com morosidade no Supremo Tribunal
A OASTP sublinhou “uma dinâmica muito boa da parte dos serviços prisionais, no que toca ao respeito dos direitos fundamentais dos reclusos”,...
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347Governo admite esforço orçamental para integrar mais de 20 novos juízes
O primeiro-ministro admitiu que, além de mais magistrados, também serão necessários outros agentes de outros setores, sublinhando que dentro de algumas semanas...
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566Contestações do Governo e Assembleia obrigam CSMJ a recuar na admissão de novos juízes
Os oitos candidatos anteriormente dados como aprovados dizem-se “estupefactos” com a decisão, na medida em que “contradiz o anterior comunicado do próprio...
