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providência cautelar
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Os juristas também instaram o Ministério Público a pronunciar-se enquanto defensor da legalidade e do interesse público, sublinhando que a instituição já...
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987Notícias - 15.10.2021TC notificado da providência cautelar apresentada há mais de dois meses
A notificação foi formalizada 24 horas após o presidente do TC, Artur Vera Cruz, ter revelado que a instituição não tinha sido...
