Tribunal da Primeira Instância – Acção de restituição de posse Veja o conteúdo integral do anúncio judicial do Tribunal da Primeira Instância:
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O secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Portugal considerou que a Cepiba “tem um grande impacto” e “transforma a...
O primeiro-ministro disse à RSTP que as reivindicações dos juízes são várias, mas aquelas que são da responsabilidade do Governo “foram objeto...
O primeiro-ministro considerou como uma questão de "politiquice" a queixa-crime contra si e outros governantes feita por líderes de três partidos da...
Os queixosos enfatizam que o executivo e os seus membros “agiram de forma livre, consciente e premeditada, sabendo que não tem o...