Governo Regional e Ordem dos Advogados assinam acordo

O Governo Regional e a Ordem dos Advogados assinaram na Cidade de Santo António um Memorando de Entendimento que visa promover o acesso à Justiça independentemente da condição económica.

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Governo Regional

Memorando rubricado entre o Presidente Filipe Nascimento e o Bastonário Wilfred Moniz

O Memorando rubricado entre o Presidente Filipe Nascimento e o Bastonário Wilfred Moniz prevê a comparticipação do Governo Regional na deslocação de advogados à Ilha do Príncipe, no âmbito do patrocínio forense oficioso aos mais desfavorecidos.

Igualmente, o Memorando prevê a criação de condições para a realização de estágios profissionais de acesso à Ordem dos Advogados pelos juristas residentes na Região Autónoma do Príncipe, a extensão da representação da Ordem na Ilha do Príncipe, bem como a cooperação na assessoria jurídica e legal.

Na ocasião da assinatura do Memorando, a Ordem realizou uma palestra dedicada aos temas “Acesso à Justiça” e “Abuso Sexual contra Menores”.

Em entrevista à RSTP, Filipe Nascimento, enalteceu a importância da assinatura deste acordo: “Este acordo é de extrema importância e relevância para a Região Autónoma do Príncipe porque, existem apenas dois Advogados na Região e ambos estão ao serviço do privado.

Precisamos ter a garantia de que conseguiremos ter advogados disponíveis para prestarem serviços públicos para a população local.

Este acordo vem suprir esta falha, pois sempre que houver a necessidade de chamarmos algum advogado, acionaremos a Ordem dos Advogados, e os custos da deslocação do Advogado para a Região ficarão sob a nossa responsabilidade”.

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