“O Tribunal de Contas de ponto de vista processual/legal ainda não foi notificado e não conhece de tal providência cautelar. Caso o Tribunal tivesse sido notificado duma tal providência cautelar não poder-se-ia dar passos no sentido de empossar os novos juízes e consequentemente eleger o novo presidente”, disse Artur Vera Cruz.
O Presidente do TC foi questionado pela imprensa, na quinta-feira, após encontro com o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Silva Gomes Gravid, que também preside o Tribunal Administrativo onde alguns concorrentes ao cargo de juiz conselheiro do TC apresentaram uma providência cautelar, em agosto, impugnando o concurso que decorria naquela instituição para o recrutamento de dois novos juízes.
Os recorrentes alegaram que o processo tinha “graves irregularidades” e acusaram o júri do concurso de prática de atos “irrefutáveis e vícios insanáveis”, sendo um deles a participação de Artur Vera Cruz, que veio a ser eleito Presidente do TC, no júri do concurso, por indicação do Governo.
“Não tendo sido o Tribunal [de Contas] oficialmente notificado, o Tribunal não poderia manter numa situação de indecisão porque o que está em causa são os direitos fundamentais do Estado são-tomense (dos cidadãos)”, disse o Presidente do TC.
Em agosto quando dois advogados apresentaram a providência cautelar, o assunto foi divulgado na imprensa nacional e internacional e provocou a reação do então presidente interino do Tribunal de Contas, José António Monte Cristo.
Na altura, o Presidente interino do TC, em comunicado distribuído à imprensa, esclareceu que a realização das entrevistas aos candidatos tinha sido “protelada pela introdução de recursos por parte de três concorrentes”.
No comunicado de 6 de agosto, José António Monte Cristo referiu que “uma vez tornado público que eventuais interessados recorreram ao Supremo Tribunal de Justiça, nas vestes do Tribunal Administrativo, para os devidos efeitos, alternativa não restará a qualquer das partes, incluindo o júri do concurso, senão conformar com a decisão a ser proferida”.
O novo Presidente do TC disse hoje que o Supremo Tribunal de Justiça/Tribunal Administrativo não notificou o TC da referida providência cautelar, nem da decisão esperada, e justificou o comunicado do então Presidente interino.
“Era uma forma de apaziguar os ânimos das pessoas que vieram à comunicação social dar a conhecer de que os seus direitos estavam a ser beliscados”, declarou, Artur Vera Cruz.
Entretanto, o Presidente do TC que também integrou o júri do concurso, disse que “tudo indica que todo o ato praticado, desde a abertura do concurso até a fase final que culminou com a eleição das duas novas juízas foi um processo transparente”.
Artur Vera Cruz realçou que “não é a primeira vez que o Tribunal de Contas abre concurso desta natureza” por isso a instituição está “ciente de que não há nada que possa vir a comprometer ou que possa ferir e beliscar os direitos das pessoas que enveredaram por essa área, que a providência cautelar”.
