O novo presidente do Tribunal de Contas (TC) de São Tomé e Príncipe, hoje empossado, rejeitou interferências políticas e prometeu que o tribunal vai exercer a sua missão “em plenitude” e defender os “princípios da boa governação e da transparência”.
“Contrariamente ao que se vem propalando o tribunal não deixará de exercer a sua missão legal em plenitude, fortalecendo o controlo das finanças públicas em todas as vertentes”, afirmou Ricardino Costa Alegre na cerimónia de posse.
Costa Alegre foi eleito há uma semana, após a entrada em vigor da lei da instituição impugnada pelo maior partido da oposição, por fazer cessar antecipadamente o mandato do antigo presidente, Artur Vera Cruz.
O novo presidente do TC sublinhou ser “indispensável que o órgão de controlo seja efetivamente independente, paute o desenvolvimento de suas atividades pelos critérios estritamente técnicos” e “não haja qualquer tipo de interferência da ordem política na sua atividade”.
“O controlo da execução orçamental bem como a análise da conta geral do Estado devem conhecer uma análise mais aprofundada e constituir um documento auxiliar de julgamento e decisão política por parte dos deputados”, defendeu.
Ricardino Costa Alegre, quadro do Tribunal de Contas desde 2005, assegurou que tudo fará “para garantir a confiança dos cidadãos”, promovendo a legitimidade e credibilidade “através das ações de controlo do dinheiro público, incluindo a emissão de parecer sobre a conta geral do Estado”.
“O tribunal não pode nem deve abdicar de exercer em plenitude os poderes próprios de apreciação de legalidade e regularidade das despesas públicas, julgar as contas que a lei mandar lhe submeter, dar parecer sobre as contas geral do Estado e de efetivar as responsabilidades financeira decorrentes das irregularidades e infração detetadas no âmbito da atividade de controlo”, disse Ricardino Araújo.
O novo presidente do Tribunal de Contas sublinhou que “é indispensável que o órgão de controlo seja efetivamente independente, paute o desenvolvimento de suas atividades pelos critérios estritamente técnicos” e “não haja qualquer tipo de interferência da ordem política na sua atividade”.
“A nossa missão enquanto órgão superior de controlo será sempre contribuir para a defesa dos princípios da boa governação, da transparência e da prestação de contas, respondendo assim as expectativas e as necessidades dos cidadãos”, sublinhou.
Sem se referir ao seu antecessor, Artur Vera Cruz, ausente da cerimónia de posse, o novo presidente do TC considerou um “dever de justiça” realçar “os legados do serviço público, retidão e humanismo” que marcaram os mandatos de outros dois antigos presidentes do Tribunal de Contas, nomeadamente José António Monte Cristo e Francisco Fortunato Pires.
“É de extrema importância o papel e o exercício do Tribunal de Contas para o pleno funcionamento da Assembleia Nacional e desta forma, quer ao nível nacional, quer também ao nível dos nosso parceiros demonstrarmos como é que vão as nossas contas e também concorrer desta forma para a transparência das contas e a consolidação do nosso processo democrático”, sublinhou o vice-presidente do parlamento, Abnildo Oliveira, quer presidiu a cerimónia de empossamento.
O parlamento são-tomense aprovou no princípio de agosto na generalidade a alteração à lei orgânica e do processo do Tribunal de Contas, mantendo no cargo os atuais juízes, mas definindo que, no futuro, passarão a ser eleitos pelos deputados para mandatos limitados de cinco anos renováveis, o que não acontecia antes.
O maior partido da oposição são-tomense, Movimento de Libertação de São Tomé e Príncipe/Partido Social-Democrata (MLSTP/PSD), pediu a fiscalização abstrata da constitucionalidade e da legalidade das normas da nova lei do Tribunal de Contas, por considerar que põe em causa a independência dos juízes e do presidente do tribunal, consagradas na Constituição do país.
A nova legislação está a ser investigada pela Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI), a qual confirmou à Lusa estar a verificar se afeta a credibilidade e independência do Tribunal de Contas.
