O Sindicato dos magistrados do Ministério Público são-tomense denunciou algumas normas violadoras da Constituição na lei aprovada pelo parlamento que prevê a promoção e prorrogação do mandato do Procurador-Geral da República, e quer intervenção do Presidente, face aos riscos de “comprometer de forma irremediável a autonomia do Ministério Público”.
Sem indicar casos concretos, o sindicato alerta que “o alcance de algumas normas” aprovadas pelos deputados na passada sexta-feira são “suscetíveis de comprometer de forma irremediável a autonomia do Ministério Público e dos seus agentes, por se revelarem violadoras de alguns preceitos e princípios Constitucionais e legais”.
O estatuto do Ministério Público (MP) revisto e aprovado por unanimidade pelos deputados presentes prevê a prorrogação do mandato do atual PGR, Kelve Nobre de Carvalho, por mais um ano, e estabelece a sua promoção para o topo da carreira “imediatamente e independentemente de quaisquer formalidades”.
No comunicado enviado à RSTP, o sindicato considera que a lei aprovada contém “normas passíveis de configurar auto-estrada para a ingerência e intromissão de forças externas, que poderão minar a necessária autonomia inerente à atuação dos magistrados do Ministério Público”.
“O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público considera, de igual modo, ter havido violação flagrante das características da generalidade e da abstração que comportam as normas jurídicas, cuja inobservância implica a violação do princípio de igualdade e do direito de acesso a cargos públicos, constitucionalmente consagrados”, lê-se na nota.
Os sindicalistas manifestaram “profunda apreensão e estupefação quanto à forma ardilosa como foi tratado pela Assembleia Nacional, mediante a inclusão sorrateira de normas que já haviam sido rejeitadas” aquando da sua auscultação, admitindo que foram “deliberadamente ignorados”.
No comunicado é afirmado que este é assinado por “todos os seus associados presentes no país e com anuência dos que se encontram ausentes” e visa manifestar “repúdio e descontentamento”, adiantando que a organização “acionará todos os mecanismos existentes” no sentido de “reverter o quadro projetado e salvaguardar a autonomia institucional do Ministério Público e dos seus agentes”.
Por outro lado, adianta que vai solicitar audiência com o Presidente da República, Carlos Vila Nova, “enquanto o mais alto magistrado da nação, primeiro defensor da Constituição e garante do regular funcionamento das instituições do Estado”.
Os sindicalistas sublinham que o “Ministério Público apresenta-se, dentro da arquitetura organizacional do Estado, como o órgão investido de poderes constitucionais vocacionado para a defesa da legalidade democrática em toda a sua dimensão” e que, no geral, congratula-se “com a iniciativa da reforma da Justiça e consequentes alterações legislativas tendentes à modernização e operacionalização do Sistema da Justiça, tendo em conta o espírito inovador e de melhorias do funcionamento que lhe está subjacente”.
Em declarações à RSTP, o jurista e advogado são-tomense Gelson Baía defendeu que “essa alegada promoção” do atual PGR “mostra-se desconforme às regras previamente estabelecidas no próprio estatuto dos magistrados do Ministério Público e como em mais legislações que definem os moldes em que esse tipo de procedimento tem de ocorrer”.
O também analista considerou que o assunto “deveria merecer alguma preocupação ou reação até por parte do Governo, enquanto órgão com responsabilidade da política da Justiça”, na medida em que “esse tipo de situações acarretam sérios riscos de colocar em crise a relação de confiança, boa convivência entre os magistrados do Ministério Público” e acaba por “abalar a confiança da opinião pública na instituição Ministério Público”.
A RSTP contatou o PGR, Kelve Nobre de Carvalho, para obter reação sobre o assunto, mas não teve resposta.
