O Projeto-lei de criação da Comissão Nacional dos Direitos Humanos foi apresentado aos deputados, destacando a importância da instituição que “representa um passo decisivo no reforço do Estado de Direito e na construção de uma cultura de respeito e proteção dos direitos humanos no país”.
O documento resulta de um processo amplamente participativo, que integrou revisões técnicas do ACNUDH-NIRMS e contributos da sociedade civil, partidos políticos, setor privado, missões diplomáticas, academia e grupos vulneráveis, tendo sido validado num seminário nacional realizado a 19 de novembro de 2025.
“Os direito humanos não são abstratos, vivem-se todos os dias nos gestos simples de respeito, no aceso a educação, na proteção das minorias, na igualdade de género, na inclusão de pessoas com deficiência e na garantia de que cada indivíduo pode participar plenamente na vida da comunidade”, declarou a representante no ministério da Justiça, Eloisa Cabinda.
Realçou ainda que o país tem adotado medidas internas, assinado e ratificado vários instrumentos internacionais que defendem os Direitos Humanos, mas alertou não basta “para a efetivação dos diretos fundamentais humanitários”, sendo necessário ações concretas”.
É neste sentido que no âmbito do Projeto Conjunto “Reforço dos Setores da Justiça e Segurança”, financiado pelo Fundo das Nações Unidas para a Consolidação da Paz, tem se avançado com o processo de institucionalização da futura CNDH que “será criada em plena conformidade com os Princípios de Paris, assegurando independência, pluralismo, representatividade e alinhamento com as melhores práticas internacionais das Instituições Nacionais de Direitos Humanos (INDH).
“Caber-lhe-á monitorizar e investigar possíveis violações de direitos humanos, receber e tratar queixas dos cidadãos, aconselhar o Governo em matérias de políticas públicas e legislação, promover a educação para os direitos humanos e interagir com os mecanismos internacionais competentes”, lê-se numa nota de imprensa das Nações Unidas.
“Acreditamos profundamente que o fortalecimento das instituições dos direitos humanos é essencial para a promoção da paz, da justiça, da inclusão social e para a realização dos objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da agenda 2030 e para alcançar as aspirações da agenda 2063 da União Africana”, declarou o representante da Organização Mundial da Saúde (OMS), Abdoulaye Diarra, em presentação de representante residente das Nações Unidas.
Segundo as Nações Unidas “a criação da CNDH coloca São Tomé e Príncipe num novo patamar no que toca à proteção dos direitos humanos, promovendo uma governação mais transparente, participativa e centrada nos cidadãos”.
“A aprovação deste Projeto-Lei permitirá consolidar o quadro jurídico nacional, reforçar os mecanismos de responsabilização e estabelecer as bases para que, futuramente, o país possa solicitar a acreditação internacional da instituição junto da Aliança Global das Instituições Nacionais de Direitos Humanos (GANHRI). A CNDH funcionará ainda como uma ponte entre o Estado e os cidadãos, proporcionando um mecanismo acessível para a salvaguarda dos direitos fundamentais”, lê-se numa nota de imprensa enviada à RSTP.
