A Assembleia Nacional aprovou a lei de suspensão temporária da Lei da Justiça Militar, com o objetivo de garantir a celeridade do julgamento do caso de 25 de novembro de 2022, que resultou na morte de quatro civis no quartel militar.
A lei, que surgiu como proposta de deputados do Movimento Basta e do MLSTP, teve a aprovação de 28 deputados.
“Esta proposta, no fundo, vem ou tenta resolver uma lacuna que foi verificada no decorrer deste processo todo. Este ano faz quatro anos deste acontecimento e eu creio que a nação merece uma resposta”, disse o deputado do MLSTP, Wando Castro.
Wando Castro acrescentou ainda que a apresentação da proposta vem garantir que o julgamento decorra de forma “célere, justa e imparcial”, sem qualquer intenção de “usurpar as competências da justiça”.
Segundo os deputados, a suspensão da Lei da Justiça Militar visa ultrapassar a falta de meios materiais no Tribunal Militar e a falta de formação dos seus juízes.
“A minha opinião é que este assunto deveria ser votado por unanimidade. Não sendo, mas está aprovado. Mesmo para os deputados que se abstiveram, a votação é da casa parlamentar. Nós fizemos o nosso papel”, frisou o presidente do Movimento Basta, Levy Nazaré.
A bancada da ADI justificou a abstenção na votação da lei, assegurando que é de todo o interesse do partido ver o caso 25 de novembro solucionado.
“Nós nos abstemos porque, sendo um projeto de lei, como nós todos sabemos, tem processos próprios. Há trâmites para se submeter um projeto de lei para apreciação e votação. Nós não podemos, de jeito nenhum, compactuar com a maneira que está sendo feito. Mas que fique claro que é de todo o interesse do ADI e do grupo parlamentar do ADI que o processo ande”, explicou a vice-presidente da ADI, Celmira Sacramento.
O Presidente da República, Carlos Vila Nova, já havia garantido que promulgaria a lei, após a aprovação pelo parlamento, para garantir o esclarecimento do caso 25 de novembro, ocorrido há quase quatro anos.
