O Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ) são-tomense recuou na admissão de oito novos juízes após reclamações da Assembleia Nacional e do Governo, mas os candidatos dados como vencedores anunciaram recurso, acusando o poder político de imiscuir-se nos tribunais.
“Não obstante os candidatos preteridos no concurso não terem apresentado qualquer reclamação ou recurso, este Conselho decide não homologar o concurso para recrutamento de oito juízes de direito, em virtude das reclamações apresentadas pela Assembleia Nacional e pelo Governo, e como forma de garantir o pleno funcionamento harmonioso das instituições”, lê-se na deliberação do CSMJ, datada de 04 de abril.
O organismo que gere os tribunais são-tomenses decidiu ainda solicitar ao Governo para assegurar a “dotação orçamental para abertura urgente de um novo concurso público para o recrutamento de pelo menos dez juízes de direito, sendo oito para o tribunal judicial da região de Água Grande, um para o tribunal judicial da região de Lembá e um para o tribunal regional de Príncipe”.
Os oitos candidatos anteriormente dados como aprovados dizem-se “estupefactos” com a decisão, na medida em que “contradiz o anterior comunicado do próprio conselho” superior de magistratura judicial.
Em 06 de fevereiro, o CSMJ emitiu uma nota explicativa face às “informações deturpadas” e “alguns expedientes feitos por algumas pessoas, incluindo alguns órgãos de soberania”, na qual considerou que “o referido concurso teve o seu percurso normal, obedecendo todas as fases e critérios legais, culminando com a aprovação e graduação de oito candidatos”.
Precisou ainda que, de acordo com a lei, “só têm legitimidade para reclamar e ou recorrer aqueles que participaram no concurso” e que, até aquela data, não tinha havido “nenhuma reclamação ou recurso” por parte de nenhum candidato concorrente.
Naquela nota explicativa, o CSMJ assegurou “a sua atuação no respeito pelos princípios da legalidade, imparcialidade e sobretudo da separação e interdependência dos poderes”.
Os oito candidatos consideram que a nova decisão do CSMJ “fere a Constituição e todas as demais leis da República” e “põe em causa o próprio Estado de Direito Democrático” e coloca em causa os princípios constitucionais, “nomeadamente o principio da separação de poderes”.
“Vimos que é uma decisão do foro político, não foi do foro jurídico, porque não houve fundamentação de acordo com a lei, logo houve intromissão do poder político nos tribunais, o que dizem que tem havido sempre”, disse à Lusa o porta-voz dos concorrentes, Swetzer Batista.
“Vamos introduzir uma providência cautelar no sentido de tentar suspender o efeito [da decisão] e em seguida introduzir uma petição inicial em forma de um recurso administrativo para o Supremo Tribunal de Justiça para anular essa decisão, pois os nossos direitos estão lesados”, acrescentou.
Em finais do ano passado, o Conselho de Ministros recomendou “fortemente aos tribunais para reapreciarem o recrutamento dos juízes, face às suspeitas de irregularidades, de forma que garanta a entrada de novos juízes com maior isenção, transparência no respeito das normas em vigor e com resultados que reflitam uma boa capacidade e conhecimentos jurídicos e que se possa considerar aceitáveis para dignificar os tribunais e elevar a qualidade dos juízes ao padrão de qualidade aceitável”.
Em entrevista à Lusa, a ministra da Justiça, Ilza Amado Vaz, disse que a posição do Governo surgiu na sequência de uma reclamação feita pelo representante da Assembleia Nacional no Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ), o qual questionou a legalidade da composição do júri do concurso.
O CSMJ havia ignorado a recomendação do Governo e avançado a lista dos admitidos, mas sem lhes conferir posse, segundo o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Silva Gomes Cravid, por falta de dotação financeira.
