O TRATADO DAS ÁGUAS DO INDO

Obrigações assimétricas, concessões desiguais e instrumentalização pelo Paquistão

Parte II: Obstrução, exploração e o acerto de contas há muito devido

1. A instrumentalização do Tratado pelo Paquistão

1.1 Obstrução sistemática ao desenvolvimento da Índia

Desde a assinatura do Tratado, o Paquistão tem usado sistematicamente os seus mecanismos de resolução de litígios como instrumento estratégico para atrasar e, na prática, bloquear o desenvolvimento, e não para resolver verdadeiros diferendos. Quase todos os projetos hidroelétricos relevantes propostos pela Índia nos rios Ocidentais — mesmo os expressamente permitidos pelo Tratado — foram alvo de objeções formais do Paquistão, contestações técnicas ou pedidos de arbitragem.

Projetos como Baglihar, Kishenganga, Pakal Dul e Tulbul foram todos sujeitos a impugnações prolongadas pelo Paquistão. Em vários casos, o Paquistão reconheceu os potenciais benefícios dos projetos indianos para a regularização dos caudais — incluindo a atenuação de cheias — ao mesmo tempo que se lhes opôs. Este padrão mostra que as objeções paquistanesas não dizem verdadeiramente respeito ao cumprimento do Tratado; visam impedir o desenvolvimento indiano em Jammu e Caxemira, independentemente do mérito jurídico dos projetos.

1.2 A narrativa da «guerra da água» e a sua utilização

Ao mesmo tempo, o Paquistão tem explorado o cumprimento constante do Tratado pela Índia para construir e difundir, a nível internacional, a narrativa de que a Índia seria uma potencial «agressora» no domínio da água. Responsáveis oficiais, académicos e canais diplomáticos paquistaneses têm repetidamente agitado o espectro de a Índia «usar a água como arma» contra o Paquistão — apontando precisamente para o Tratado que a Índia tem cumprido escrupulosamente.

Esta narrativa — que apresenta o Estado a montante como uma ameaça — tem-se revelado notavelmente eficaz junto de públicos internacionais pouco familiarizados com a história do Tratado. O Paquistão tem-na usado para gerar pressão diplomática, obter simpatia em fóruns multilaterais e limitar a capacidade da Índia de fazer valer os seus legítimos direitos ao abrigo do Tratado.

A ironia singular desta estratégia é que a Índia nunca violou o Tratado: nem durante a guerra de 1965, nem durante a guerra de 1971, nem durante o conflito de Kargil, em 1999, nem em qualquer outro momento dos 65 anos de vigência do Tratado. A Índia manteve o cumprimento mesmo quando o Paquistão utilizou o seu território para a prática de terrorismo de Estado contra a Índia.

2. As consequências para a Índia

2.1 Potencial de desenvolvimento por realizar

As restrições do Tratado tiveram consequências mensuráveis e duradouras para o desenvolvimento da Índia na Bacia do Indo. Vastas zonas do Rajastão e partes do Punjab que poderiam ter sido irrigadas continuam áridas ou dependentes de fontes de água alternativas e mais dispendiosas. A produtividade agrícola perdida ao longo de seis décadas representa uma perda económica incalculável.

2.2 O potencial hidroelétrico suprimido de Jammu e Caxemira

O impacto em Jammu e Caxemira tem sido particularmente agudo. Este Território da União é atravessado pelos rios Ocidentais e dispõe de um enorme potencial hidroelétrico, em larga medida por explorar. O desenvolvimento desse potencial é travado a cada passo pelas restrições de projeto do Tratado, pelas objeções sistemáticas do Paquistão e pelo risco permanente de mecanismos de resolução de litígios longos e em várias instâncias. As populações locais passaram a ver o Tratado não como um quadro de benefício partilhado, mas como um instrumento da sua própria marginalização económica — uma imposição externa que as impede de desenvolver os recursos naturais que atravessam o seu próprio território.

2.3 Implicações para a segurança energética

A impossibilidade de a Índia desenvolver de forma ótima o potencial hidroelétrico dos rios Ocidentais tem implicações diretas para a segurança energética nacional. As restrições do Tratado significam que uma fonte potencial de energia limpa, renovável e economicamente eficiente foi sacrificada apenas devido à obstrução estratégica do Paquistão, mesmo aos direitos limitados que a Índia conserva neste acordo assimétrico.

3. O argumento da Índia

O Tratado visava alcançar «a utilização mais completa e satisfatória das águas do sistema de rios do Indo», num «espírito de boa vontade e amizade» — um contexto que deixou de existir.

A legitimidade dos tratados não decorre apenas da força da lei, mas também da execução de boa-fé dos seus termos por todos os signatários. A utilização documentada e persistente, pelo Paquistão, do terrorismo de Estado como instrumento de política externa contra a Índia — culminando em atrocidades como o ataque ao Parlamento em 2001, os atentados de Mumbai em 2008 e, mais recentemente, o ataque de Pahalgam, em abril de 2025 — põe em causa de forma estrutural a premissa em que assenta a continuação do cumprimento, pela Índia, do Tratado das Águas do Indo (IWT, na sigla inglesa). Os acordos bilaterais não podem ser cumpridos de forma seletiva: um Estado não pode violar as normas fundamentais das relações entre Estados e, ao mesmo tempo, exigir que o seu parceiro de negociação cumpra obrigações convencionais que beneficiam de forma desproporcionada quem as viola. O Tratado não pode ser uma ilha de cumprimento indiano num mar de má-fé paquistanesa. A decisão da Índia afirma algo que há muito se impunha: os acordos internacionais exigem reciprocidade.

4. Conclusão

O Tratado das Águas do Indo tem sido frequentemente celebrado como um triunfo da diplomacia internacional. Este artigo defende que essa caracterização deturpa de forma fundamental o que realmente aconteceu: um processo negocial em que a intransigência do Paquistão foi recompensada com concessões, e a boa vontade da Índia foi explorada de modo sistemático para produzir um acordo desigual desde a sua origem.

Ainda assim, a Índia cedeu 80% da água, pagou 62 milhões de libras (aproximadamente 2,5 mil milhões de dólares em valor atual) para facilitar essa cedência, aceitou restrições operacionais unilaterais no seu próprio território e cumpriu escrupulosamente o Tratado durante 65 anos — mesmo durante várias guerras infligidas pelo Paquistão e perante o patrocínio continuado do terrorismo transfronteiriço. Em troca, a Índia recebeu um Tratado celebrado de boa-fé que o Paquistão usa como instrumento para bloquear o desenvolvimento, uma narrativa de «guerra da água» que o Paquistão projeta internacionalmente sem base factual, e o subdesenvolvimento permanente de vastas parcelas do território indiano.

A decisão da Índia visa proteger os seus legítimos interesses na Bacia do Indo. Não se trata de agressão; trata-se da correção, há muito necessária, de um acordo assimétrico assente numa boa vontade que nunca foi retribuída. A quem pergunta por que motivo suspender o Tratado agora, convém recordar que não há momento errado para tomar a decisão certa.

Por: Embaixada da Índia em São Tomé e Príncipe