O Tribunal Constitucional ordenou a libertação em 24 horas de um cidadão chileno e ex-conselheiro do primeiro-ministro, Américo Ramos, detido a pedido da Interpol, mas a decisão não foi executada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
Num acórdão de aclaração datado de quarta-feira, o TC decidiu “declarar ilegal a detenção do recorrente Ignácio Purcell Mena”, acrescentando que o mesmo “deverá ser restituído à liberdade dentro de 24 horas a contar da data da comunicação desta decisão ao STJ”.
Em nota de imprensa a que a RSTP teve hoje acesso, o TC refere que o STJ foi notificado da decisão na quinta-feira, mas segundo o advogado do cidadão chileno, até ao momento Ignácio Purcell Mena não foi colocado em liberdade.
A RSTP contactou o STJ para obter esclarecimentos, mas não obteve resposta até ao momento.
No acórdão, o TC refere que “faz parte das competências, explicitas ou implícitas, do Tribunal Constitucional a defesa da sua própria jurisdição” bem como “a adoção das medidas necessárias para assegurar a execução das suas decisões”.
Na nota de imprensa o presidente do TC, Artur Vera Cruz, que assinou o documento, refere que “de forma inequívoca, o Tribunal Constitucional ocupa o ápice da hierarquia dos Tribunais na República Democrática de São Tomé e Príncipe” e “compete especificamente a esta corte administrar a Justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional, exercer a sua jurisdição em toda a ordem jurídica do país e suas decisões são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas”.
Artur Vera Cruz sublinha ainda que as decisões do TC “prevalecem sobre as decisões dos restantes Tribunais, bem como sobre as decisões de quaisquer outras autoridades públicas, pelo que aguarda-se o cabal cumprimento da decisão supra proferida”.
Na nota de imprensa acrescenta-se que o TC manteve parcialmente a decisão proferida no acórdão anterior, por considerar que houve “ilegalidade decorrente da intempestividade da decisão” do STJ, “por ter sido proferido pelo plenário deste e não pelo pleno da sua secção penal”.
O TC refere também que decidiu admitir o recurso de Constitucionalidade interposto pelo requerente nos termos da lei Orgânica do Tribunal Constitucional, “com efeito suspensivo da decisão provisória decretada” e apelou ao STJ “a equacionar a eventual aplicação de outra medida de coação”, sendo que é do entendimento deste Tribunal “que a detenção provisória não deve ser superior à prisão preventiva”.
Ignacio Purcell Mena é suspeito de ser um dos responsáveis de uma organização criminosa, que integrava 38 sociedades, que defraudou o Estado espanhol em mais de 300 milhões de euros em 2024 por não declarar o IVA de operações de venda de combustíveis, disseram fontes da Audiência Nacional (tribunal especial) de Espanha, citadas pela agência de notícias EFE.
O STJ são-tomense acusara no início deste mês o TC de alegada usurpação de competências ao ordenar a libertação ilegal do chileno, ex-conselheiro especial do primeiro-ministro.
O STJ denunciou e repudiou ainda o facto de o advogado do cidadão chileno se ter dirigido à residência da juíza presidente do STJ na tarde do dia 31 de julho e, de seguida, às instalações do STJ, na companhia do presidente da Assembleia Nacional e do ministro do Trabalho, “com o objetivo de compelir a referida magistrada a emitir um mandado de soltura a favor do senhor Ignacio Purcell Mena”.
O STJ acabou por ser notificado de um acórdão do TC, “suspendendo a prisão preventiva do senhor Ignacio Mena” e “anulando o acórdão do STJ que decidiu negativamente um ‘habeas corpus'” interposto pela defesa do chileno.
Na quarta-feira, o Presidente são-tomense, Carlos Vila Nova, exonerou o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, após proposta do primeiro-ministro, que passou a assegurar as funções de Jourceli Tiny dos Ramos.
A exoneração aconteceu após a Procuradoria-Geral da República (PGR) de São Tomé e Príncipe ter aberto um processo-crime sobre a alegada tentativa de pressionar juízes por parte do ministro, mas também do presidente do parlamento.
A decisão da PGR foi comunicada após uma denúncia do STJ, “bem como das informações amplamente divulgadas nas redes sociais, segundo as quais altas entidades públicas terão alegadamente procurado influenciar uma decisão relacionada com um processo de extradição envolvendo o cidadão chileno Ignacio Purcell Mena, procurado pela Interpol”, explicou a PGR em comunicado.
