O parlamento são-tomense aprovou hoje na generalidade nove propostas de leis apresentadas pelo Governo para redefinir a organização e funcionamento do sistema de justiça que o executivo diz ser marcada pela morosidade, corrupção, partidarização e nepotismo.
A propostas foram aprovadas com votos favoráveis dos partidos que sustentam o Governo, nomeadamente a Ação democrática Independente (ADI) e a coligação Movimento de Cidadãos Independentes-Partido Socialista/Partido de Unidade Nacional (MCI-PS/PUN), e abstenção da oposição, nomeadamente Movimento de Libertação de São Tomé e Príncipe-Partido Social Democrata (MLSTP/PSD) e o Movimento Basta.
Na apresentação do pacote legislativo a ministra da Justiça afirmou que a situação atual da justiça e os seus efeitos na esfera jurídica dos cidadãos e no funcionamento do Estado, “fez solidificar um entendimento nacional que a justiça vai mal”.
Neste sentido, Ilza Amado Vaz sublinhou que “tornou-se consensual a urgência e a imperiosidade” de se reformar o sistema da justiça “para garantir a devida proteção dos legítimos interesses e direitos dos cidadãos, garantir as suas liberdades, promover um clima de segurança jurídica, atração de investimento e a consolidação da democracia e do Estado de direito”.
A ministra da Justiça, disse ainda que “é consensual que o diagnostico do quadro geral da justiça é negativo” e apontou várias razões, nomeadamente “a fraca capacidade, a qualidade e idoneidade de alguns atores do sistema judiciário, o nepotismo, as suspeitas de corrupção e de politização do sistema”, bem como a morosidade processual e ausência de um sistema de inspeção.
Face ao diagnóstico, desde 2017 que foi elaborado um plano estratégico da reforma da justiça, estruturada em cinco eixos, nomeadamente, a modernização, credibilização e melhoria da acessibilidade da justiça, prevenção e combate a criminalidade, formação e capacitação, infraestruturas e tecnologias de informação e a reforma do quadro legal.
Segundo a ministra da Justiça, com este projeto “registou-se alguns avanços” na atualização de leis, organização e funcionamento de instituições judiciárias, mas “é comummente aceite” que apesar das melhorias registadas “o sistema ainda não responde aos seus próprios objetivos, carecendo de uma alteração estruturante”.
Ilza Amado Vaz disse que é neste sentido que o Governo assumiu uma nova etapa de reforma tendo em conta a “sequência dos diversos cenários negativos do sistema judiciário” e “a perceção generalizada do descrédito do sistema ao nível nacional e internacional”.
Segundo a ministra da justiça, o objetivo desta nova fase é redefinir a organização e funcionamento do sistema judicial e judiciário como um todo, “salvaguardando a sua independência e visando garantir maior eficiência, eficácia e transparência” e a “despolitização do sistema”.
“As nove propostas de leis traduzem a reorganização substancial de todo o sistema, com alterações absolutamente estruturantes que marcam o início de uma nova fase da reforma de justiça com a revogação de todas as leis vigentes e a adoção de um quadro integrado e articulado […] que irão conduzir a uma nova era do sistema judicial”, disse a ministra da Justiça.
