Ordem dos Advogados de São Tomé e Príncipe (OASTP) repudiou pressão do presidente da Assembleia Nacional e do ministro do Trabalho à presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) para forçar a libertação do chileno e ex-conselheiro especial do primeiro-ministro Américo Ramos.
A OASTP “vem, pela presente, repudiar tal comportamento, porquanto, à luz do princípio da separação de poderes, nenhum titular ou membro de outro órgão de soberania pode exercer pressão sobre os tribunais, na pessoa dos juízes, seja a que título for, para obter uma decisão judicial”, refere a organização num comunicado enviado à RSTP.
O documento assinado pelo bastonário da OASTP, Herman Costa, acrescenta ainda que “em pleno Estado de Direito, é de todo inadmissível e reprovável que os magistrados sejam perturbados no exercício das suas funções, pior ainda, nas suas residências, por causa da resolução de um processo judicial”.
“A situação torna-se ainda mais grave quando tal ato é protagonizado por um titular e um membro de órgãos de soberania do país, o que constitui um mau exemplo para o nosso Estado de Direito, pondo em causa a própria dignidade das instituições que representam e de que fazem parte, no caso, a Assembleia Nacional e o Governo”, lê-se.
A OASTP refere também que recebeu efetivamente uma participação apresentada pela veneranda Juíza Conselheira e presidente do Supremo Tribunal de Justiça, contra o advogado Hamilton Vaz, que representa o cidadão chileno, tendo sido a participação submetida ao Conselho Jurisdicional desta Ordem para os devidos efeitos legais.
Em causa está a denúncia do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) são-tomense que acusou o Tribunal Constitucional de alegada usurpação de competências ao ordenar a libertação ilegal de um chileno, ex-conselheiro especial do primeiro-ministro, Américo Ramos, procurado pela Interpol por indícios de crimes fiscais.
No mesmo comunicado, o STJ denunciou e repudiou ainda o facto do advogado do cidadão chileno se ter dirigido à residência da juíza presidente do STJ na tarde do dia 31 de julho e, de seguida, às instalações do STJ, na companhia do presidente da Assembleia Nacional, Abnildo d’Oliveira, e do ministro do Trabalho, Jourcelli Tiny dos Ramos, “com objetivo de compelir a referida magistrada a emitir mandado de soltura a favor do senhor Ignacio Purcell Mena”.
O Sindicado dos Magistrados do Ministério Público são-tomense e a coligação MCI-PS/PUN, na oposição, defenderam uma investigação ao presidente da Assembleia Nacional e ao ministro do Trabalho por alegada tentativa de pressionar juízes.
Na quinta-feira o MP anunciou que abriu processo-crime para investigar o alegado envolvimento e responsabilidades dos dois políticos neste processo.
A RSTP contactou o presidente da Assembleia Nacional, que havia admitido durante uma sessão plenária que é amigo do cidadão chileno, e o ministro do Trabalho para obter uma reação sobre o assunto, mas não teve respostas até ao momento.
Ignacio Purcell Mena, de nacionalidade chilena, é suspeito de ser um dos responsáveis de uma organização criminosa, que integrava 38 sociedades, que defraudou o Estado espanhol em mais de 300 milhões de euros em 2024 por não declarar o IVA de operações de venda de combustíveis, disseram fontes da Audiência Nacional (tribunal especial) de Espanha, citadas pela agência de notícias EFE.
